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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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ATO DEC 249 BX OFICO ART 129 V 23 08 2018.doc 330,5 KB
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ATO DEC 257 BX OFICO ART 129 V 05 09 2018.doc 343,0 KB
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ATO DEC 273 18 Baixa Req 27 09 2018 MANFRE E MATOS LTDA ME.doc 328,0 KB
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ATO DEC 274 18 Baixa Req 27 09 2018 A R DE ARAUJO ME.doc 328,0 KB
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ATO DEC 276 18 Baixa Req 02 10 2018 M L SAMPAIO DA SILVA ME.doc 328,0 KB
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ATO DEC 282 18 Baixa Req 08 10 2018 E RODRIGUES.doc 328,0 KB
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ATO DEC 283 18 Baixa Req 08 10 2018 N M SILVA.doc 328,0 KB
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ATO DEC 284 18 Baixa Req 16 10 2018 AUGUSTO BARROS DE ARAUJO.doc 327,0 KB
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ATO DEC 285 18 Baixa Req 16 10 2018 TAUMANAM TURISMO.doc 327,0 KB
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ATO DEC 286 18 Baixa Req 16 10 2018 GRAFELY GRAFICA E PAPELARIA.doc 327,0 KB
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ATO DEC 287 18 Baixa Req 16 10 2018 ALESSANDRA SOUZA DE ARAUJO E CIA LTDA ME.doc 327,0 KB
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ATO DEC 288 18 Baixa Req 16 10 2018 ALESSANDRA SOUZA DE ARAUJO E CIA LTDA ME-ERRATA.doc 329,5 KB
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ATO DEC 289 BX OFICO ART 129 V 17 10 2018.doc 336,5 KB
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ATO DEC 290 18 Baixa Req 17 10 2018 CORUJA COM. E SERV.doc 328,0 KB
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ATO DEC 291 18 Baixa Req 18 10 2018 DESTINO CERTO.doc 328,0 KB
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ATO DEC 292 18 Baixa Req 22 10 2018 PEDRO P SOBRINHO ME.doc 327,0 KB
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ATO DEC 293 18 Baixa Req 26 10 2018 F B ARAUJO E CIA LTDA.doc 327,0 KB
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ATO DEC 295 18 Baixa Req 30 10 2018 MRTUR.doc 328,0 KB
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ATO DEC 298 18 Baixa Req 01 112018 COOL-EMPR.doc 327,0 KB
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ATO DEC 299 BX OFICO ART 129 V 05 11 2018.doc 343,0 KB
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ATO DEC 301 18 Baixa Req 06 112018 premium.doc 328,0 KB
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ATO DEC 306 18 Baixa Req 09 11 18 F ISMAR DE HOLANDA.doc 328,0 KB
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ATO DEC 307 18 Baixa Req 21 11 18 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS.doc 328,0 KB
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ATO DEC 308 18 Baixa Req 21 11 18 S Q LUCENA.doc 328,0 KB
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ATO DEC 309 18 Baixa Req 21 11 18 EDVAL BEZERRA ALVES.doc 328,0 KB
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ATO DEC 310 BX OFICO ART 118 21 11 2018.doc 328,0 KB
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ATO DEC 312 18 Baixa Req 22 11 18 MR OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.doc 328,5 KB
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ATO DEC 317 18 Baixa Req 27 11 18 - MRTUR RORAIMA TURISMO LTDA.doc 328,5 KB
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ATO DEC 323 18 Baixa Req 11 12 18 - AUGUSTO BARROS DE ARAUJO.doc 328,5 KB
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ATO DEC 324 18 Baixa Req 11 12 18 - IOLANDA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI.doc 328,5 KB
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ATO DEC 325 BX OFICO ART 129 V 11 12 2018.doc 332,5 KB
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ATO DEC 326 18 Baixa Req 13 12 18 - S RODRIGUES GOMES ME.doc 328,5 KB
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ATO DEC 329 BX OFICO ART 129 V 14 12 2018.doc 334,5 KB
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ATO DEC 330 18 Baixa Req 14 12 18 - V P BRITO ME.doc 327,5 KB
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ATO DEC 331 18 Baixa Req 20 12 18 - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOC.doc 328,5 KB
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ATO DEC 332 18 Baixa Req 20 12 18 - E LIMA PINHO.doc 328,5 KB
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