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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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01 - LEGISLAÇÃO FEDERAL 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL 03 - NORMAS CONFAZ 03 - NORMAS RECENTES 04 - SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESA 05 - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 06 - FIXAÇÃO DE VALORES SOBRE PREÇOS MINIMOS 07 - OUTROS DOCUMENTOS 08 - PAUTA DE VALORES SERVIÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 09 - IPVA 10 - CALENDÁRIO E A TABELA DO IPVA 11 - PMPF - CERVEJA E CHOPE 12 - PMPF - CIMENTO 12.1 - PMPF - CARNE BOVINA 12.2 - PMPF - REFRIGERANTES ISOTÔNICOS e ENERGÉTICOS 13 - REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ 14 - LEI COMPLEMENTAR N 008-94 E SUAS ALTERAÇÕES 15 - UFERR 16 - DVA IVA 17 - SPED 18 - REFIS ICMS 2021 18.1 - REFIS ICMS 2025 19 - REFIS IPVA 2021 20 - GUIA DE TRANSPORTE DE PESCADO _IN NATURA_ 21 - OUTROS
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04 - SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESA

Raiz / 04 - SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESA

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL Abrir pasta LEGISLAÇÃO FEDERAL Abrir pasta ROTEIRO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Abrir pasta
Assistente SEFAZ 20/07/2026 as 23:59
Ola! Posso ajudar a esclarecer suas duvidas com base nas informacoes disponiveis em minha base de conhecimento.

Aviso: este atendimento e apenas informativo e pode conter imprecisoes ou dados desatualizados. Para decisoes, defesas, recursos ou orientacoes oficiais, consulte a legislacao vigente, os canais da SEFAZ ou um profissional especializado.
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Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ

Praça do Centro Cívico, 466, Centro.

Cep: 69.301-380 - Boa Vista - RR

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(95) 2121-9062

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