Legislação

01 - LEGISLAÇÃO FEDERAL Abrir pasta 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL Abrir pasta 03 - NORMAS CONFAZ Abrir pasta 03 - NORMAS RECENTES Abrir pasta 04 - SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESA Abrir pasta 05 - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Abrir pasta 06 - FIXAÇÃO DE VALORES SOBRE PREÇOS MINIMOS Abrir pasta 07 - OUTROS DOCUMENTOS Abrir pasta 08 - PAUTA DE VALORES SERVIÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO Abrir pasta 09 - IPVA Abrir pasta 10 - CALENDÁRIO E A TABELA DO IPVA Abrir pasta 11 - PMPF - CERVEJA E CHOPE Abrir pasta 12 - PMPF - CIMENTO Abrir pasta 12.1 - PMPF - CARNE BOVINA Abrir pasta 12.2 - PMPF - REFRIGERANTES ISOTÔNICOS e ENERGÉTICOS Abrir pasta 13 - REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ Abrir pasta 14 - LEI COMPLEMENTAR N 008-94 E SUAS ALTERAÇÕES Abrir pasta 15 - UFERR Abrir pasta 16 - DVA IVA Abrir pasta 17 - SPED Abrir pasta 18 - REFIS ICMS 2021 Abrir pasta 18.1 - REFIS ICMS 2025 Abrir pasta 19 - REFIS IPVA 2021 Abrir pasta 20 - GUIA DE TRANSPORTE DE PESCADO _IN NATURA_ Abrir pasta 21 - OUTROS Abrir pasta