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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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PORTARIA 204-17 REVOGA O ART 2 DA PORTARIA 253-14.doc 501,5 KB

PORTARIA 205-17 ALTERA A PORTARIA N 768-14.doc 502,5 KB

PORTARIA 206-17 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 9015 - REEMBOLSO DE CESS O DE SERVIDOR - 2017.doc 503,5 KB

PORTARIA 242-17 ALTERA A PORTARIA N 813-2014 DITRI ALTERADA 1 2017.doc 504,0 KB

PORTARIA 541-17 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 7080 e 7065 IPVA - E REVOGA O C.doc 504,0 KB

PORTARIA 606-17 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 8105 - FUNDO REAPARELHAMENTO E APREFEI OAMENTO DA PM.doc 503,5 KB

PORTARIA 915-17 - Altera o de Anexo II - REFRIGERANTE.DOCX 394,3 KB

PORTARIA 926-17 ALTERA O ANEXO UNICO DA PORTARIA 490-14 - CERVEJAS E CHOPPE.doc 537,0 KB

PORTARIA 948-17 ALTERA A PORTARIA N 768-14.doc 502,5 KB

PORTARIA 979-17 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2018 - REPUBLICA O.doc 501,5 KB

PORTARIA 1389-17 Altera o Anexos II da Portaria n 170-12 - CERVEJA VODKA E BEBIDAS DIVERSAS.DOCX 390,7 KB

PORTARIA 1505-17 Altera o Anexos II da Portaria n 170-12 - CERVEJA VODKA E BEBIDAS DIVERSAS.DOCX 391,3 KB

PORTARIA 1507-17 Suspende a concess o de Licen a Pr mio por Assiduidade no ano de 2018 - 2017.DOCX 382,3 KB

PORTARIA 1533-17 UFERR 2018.pdf 549,4 KB

PORTARIA 1533-17 UFERR DE 2018.doc 502,5 KB

PORTARIA ANEXO 979-17 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2018 - REPUBLICA O.doc 72,5 KB

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