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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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PORTARIA 016-16 Estabelece cronograma de premia o do Programa de Est mulo Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - JANEIRO 2016.doc 48,0 KB
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PORTARIA 099-16 DISP E SOBRE INVENT RIO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS EXCLUSOS DO REGIME DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA.doc 68,5 KB
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PORTARIA 180-16 Estabelece cronograma de premia o do Programa de Est mulo Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - FEVEREIRO 2016.doc 142,5 KB
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PORTARIA 221-16 Altera o Anexos II da Portaria n 170-12 - REFRIGERENTES CERPA.doc 132,5 KB
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PORTARIA 222-16 ALTERA O ANEXO UNICO DA PORTARIA 490-14 - CERVEJAS E CHOPPE.doc 118,5 KB
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PORTARIA 288-16 Estabelece cronograma premia o do Programa de Est mulo Cidadania Fiscal do Estado de RR - MAR O A DEZEMBRO 2016.doc 420,5 KB
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PORTARIA 348-16 PORTARIA ALTERA O DA PAUTA - REFRIGERANTE.doc 184,5 KB
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PORTARIA 362-16 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 9310 9315 E 9380 - ADERR.doc 134,0 KB
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PORTARIA 364-16 ALTERA O ANEXO UNICO DA PORTARIA 490-14 - CERVEJAS E CHOPPE.doc 199,5 KB
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PORTARIA 378 ALTERA O DA PAUTA - REFRIGERANTE BIZU E AGUA MINERAL MONTE RORAIMA.doc 151,0 KB
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PORTARIA 679-16 ALTERA O ANEXO II DA PORTARIA 288-16 - NOTA FISCAL RORAIMENSE.doc 144,0 KB
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PORTARIA 835-16 CRIA COMISS O DE REVIS O E PROPOSTA DE REFORMA DO CTE E RICMS 2016.docx 489,1 KB
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PORTARIA 836-16 Cria comiss o de estudo para viabilidade de concurso p blico com vistas ao atendimento da demanda do Grupo TAF.docx 489,2 KB
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PORTARIA 902-16 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - ALTERA COD 8050 E ACRESCENTADA 9065.docx 489,3 KB
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PORTARIA 1269-16 UFERR DE 2017.doc 501,5 KB
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