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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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PORTARIA 061-15 REVOGA A PORTARIA N 171-05- REVOGADA PELA PORTARIA N 136-15.doc 66,0 KB

PORTARIA 1.001-15 ALTERA O ANEXO II DA PORTARIA 772-15.doc 137,5 KB

PORTARIA 135-15 REVOGA O DA PORTARIA N 061-15 - SHISKA.doc 65,5 KB

PORTARIA 137-15 FIXA PERCENTUAL DE LUCRO EM 30 QUE TRATA O II DO ART. 859 DO RICMS.doc 66,0 KB

PORTARIA 260-15 DISPOE SOBRE O CALCULO RELATIVO A COMPOSI O DO IPM - DVA.doc 68,0 KB

PORTARIA 630-15 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - ALTERA COD 8090 E ACRESCENTADA 9405 9415.doc 133,5 KB

PORTARIA 659-15 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 9195 - MEIA MARATONA DE RR.doc 132,5 KB

PORTARIA 676-15 ALTERA A PORTARIA N 542-14.doc 133,5 KB

PORTARIA 677-15 ALTERA A PORTARIA N 813-14.doc 133,0 KB

PORTARIA 772-15 DISCIPLINA PROCEDIMENTOS SOBRE A NOTA FISCAL RORAIMENSE.doc 199,0 KB

PORTARIA 792-15 Cria Comiss o para proceder o levantamento das mercadorias apreendidas - LEIL O.doc 138,5 KB

PORTARIA 835-15 ALTERA O DA PAUTA OS ITENS DO ANEXO I -.doc 259,0 KB

PORTARIA 873-15 Cria comiss o para planejamento execu o e gest o das atividades da Nota Fiscal Roraimense.doc 136,0 KB

PORTARIA 959-15 ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 772-15.doc 152,0 KB

PORTARIA 979-15 UFERR DE 2016.doc 125,5 KB

PORTARIA 980-15 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 9345 - FUNCULTURA.doc 133,5 KB

PORTARIA 984-15 ALTERA O ANEXO II DA PORTARIA 772-15.doc 137,5 KB

PORTARIA 990-15 ALTERA A PORTARIA N 772-15.doc 134,5 KB

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