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REFIS - 2015 Abrir pasta

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DECRETO 18.395-15 RAT E INC - CONVENIOS 102 a 145-14 - AJUSTES 17 a 23-14 - PROTOCOLO 68 71 73 103 e 106-14.docx 46,5 KB

DECRETO 18.492-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.276 731 767 768 786 788 832 837 838 839-F.doc 83,5 KB

DECRETO 18.493-15 REVOGA O DECRETO N 18.185-14 QUE ALTERA O RICMS- AREIA PEDRACBRITADA E SEIXO.doc 74,0 KB

DECRETO 18.842-15 ALTERA O RICMS - Confaz.doc 59,5 KB

DECRETO 18.843-15 RATIFICA O E INCORPORA O - REUNI ES EXTRAORDINARIAS DO CONFAZ 234 A 239.docx 25,5 KB

DECRETO 18.998-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.276.doc 75,5 KB

DECRETO 19.035-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.406 e REVOGA OS ARTS. 278 279 280 281 282 e 283.doc 139,5 KB

DECRETO 19.145-15 REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO PELO CONV. 51-15 - REFIS -2015.doc 87,0 KB

DECRETO 19.218-15 ALTERA O RICMS - ART 689 699-B - REFERENTE A LEI 215-98.doc 76,0 KB

DECRETO 19.334-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.126.doc 75,5 KB

DECRETO 19.335-15 INCORPORA O DO CONVENIO ICMS 51-15.doc 37,0 KB

DECRETO 19.723-15 RATIFICA O E INCORPORA O - REUNI O EXTRAORDINARIA DO CONFAZ 240 246.doc 119,5 KB

DECRETO 19.724-15 REGULAMENTA A NOTA FISCAL RORAIMENSE.doc 61,5 KB

DECRETO 19.791-15 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2016.doc 120,0 KB

DECRETO 19.800-15 ALTERA O DECRETO N 19.145-15 O PRAZO DO REFIS-2015.doc 52,5 KB

DECRETO 20.230-15 RATIFICA O E INCORPORA O - REUNI O EXTRAORDINARIA DO CONFAZ 247 250.doc 59,5 KB

DECRETO 20.294-15 ALTERA O RICMS - CONFAZ - NOVEMBRO.doc 86,5 KB

DECRETO 20.295-15 ALTERA O DECRETO N 19.145-15 O PRAZO DO REFIS-2015.doc 53,5 KB

DECRETO 20.325-15 RATIFICA O E INCORPORA O - REUNI O EXTRAORDINARIA DO CONFAZ 251 254.doc 61,0 KB

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