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REFIS - 2012 Abrir pasta

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DECRETO 13.643-12 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 113-11 A 145-11 - AJUSTES 15-11 A 18-11 - PROTOCOLO 86-11.doc 43,0 KB

DECRETO 13.702-12 Altera o Decreto n 9.897-E de 25 de mar o de 2009.doc 25,5 KB

DECRETO 13.713-12 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RATIFICA O CONVENIO 01-12.doc 163,0 KB

DECRETO 13.864-12 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - Arts. 124 125 126 126-A 129 e 132.doc 66,0 KB

DECRETO 13.970-12 PRORROGA O DE PRAZO - FALTA DE ENERGIA DIA 17 ABRIL.doc 40,0 KB

DECRETO 13.998-12 Altera dispositivo do Decreto n 9.897-E de 25 de mar o de 2009.doc 23,0 KB

DECRETO 14.195-12 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 01-12 A 52-12 - AJUSTES 01-12 A 05-12 - PROT ICMS 23 25-12 - ECF 01 E 02-12.doc 42,5 KB

DECRETO 14.276-12 PARCELAMENTO DO ICMS DO LIQUIDA RORAIMA 2012.doc 41,5 KB

DECRETO 14.330-12 DECRETO DE ALT RICMS - 145 CONFAZ.doc 1.006,0 KB

DECRETO 14.385-12 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 53-12 A 79-12 - AJUSTES 06-12 A 09-12 - PROT ICMS 51 52 53 62 80 82 E 84-12.doc 42,0 KB

DECRETO 14.437-12 ALTERA O REGULAMENTO DE ICMS - 146 CONFAZ.doc 104,0 KB

DECRETO 14.559-12 ALTERA O REGULAMENTO DE ICMS - ART. 46.doc 60,5 KB

DECRETO 14.607-12 ALTERA O DECRETO N 3.341-98 QUE REGULAMENTA A LEI 215-98 - ART.7.doc 61,0 KB

DECRETO 14.671-12 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 80-12 A 121-12 - AJUSTES 10-12 A 18-12.doc 61,0 KB

DECRETO 14.672-12 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2013.doc 59,5 KB

DECRETO 14.682-12 ALTERA O RICMS - LEI 215-98.doc 63,5 KB

DECRETO 14.968-12 ALTERA O RICMS - 147 CONFAZ.doc 190,0 KB

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