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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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REFIS - 2010 Abrir pasta

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DECRETO 10.878-10 RATIFICACAO E INCOP. CONV 93 a 121-09 Ajuste 14 e 15-09.doc 85,0 KB

DECRETO 10.884-10 ALTERA O DO RICMS - ST ONIBUS E CAMINHOES.doc 37,0 KB

DECRETO 10.957-10 RATIFICACAO E INCORPORA. CONV 01 e 02-10.doc 83,5 KB

DECRETO 10.971-10 Estabelece normas para programa o e execu o financeira do or amento do Estado para o exerc cio de 2010.doc 63,0 KB

DECRETO 11.232-10 ALTERA O DO RICMS - ART.489 DO RICMS.doc 35,0 KB

DECRETO 11.272-10 RATIFICA E INCORPORA CONV. 03 A 68 AJUSTE 01 E 02 PROT 72 E 76.doc 40,5 KB

DECRETO 11.406-10 Altera o Decreto n 10.223-10 que regulamenta a forma de pontua o da GEP.doc 35,5 KB

DECRETO 11.407-10 Altera o valor do ponto da GEP de que trata a Lei Comp n 008-94.doc 32,5 KB

DECRETO 11.495-10 ALTERA O DO RICMS - ATUALIZA O CONVENIOS.doc 937,0 KB

DECRETO 11.524-10 Altera o Decreto n . 9.897 - E de 25 de mar o de 2009.doc 23,5 KB

DECRETO 11.549-10 ALTERA O DO RICMS - PRAZO DE VALIDADE DA NF.doc 39,0 KB

DECRETO 11.558-10 PARCELAMENTO DO ICMS DO LIQUIDA RORAIMA 2010.doc 80,5 KB

DECRETO 11.599-10 ALTERA O DECRETO 11.495-10 - Art. 2 - prroga o de prazo de vigencia.doc 38,5 KB

DECRETO 11.632-10 Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazend ria do Estado de Roraima.doc 54,0 KB

DECRETO 11.684-10 RATIFI O E INCORPORA O CONV 69 a 123-10 - PROT 82 83 85 97-10 e AJUSTE 03 A 09-10.doc 41,5 KB

DECRETO 11.747-10 ALTERA O DO RICMS - 138 CONFAZ.doc 356,5 KB

DECRETO 11.910-10 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2011.doc 39,5 KB

DECRETO 11.949-10 DECRETO DE RATIFICA O E INCORPORA O - CONV. 12 A 159-10 - PROT 149 E 166-10 E AJUSTE 10 A 13-10.doc 42,5 KB

DECRETO 11.969-10 Fica institu do o C digo de tica do Servidor Fazend rio do Estado de Roraima.doc 48,5 KB

DECRETO 12-192-10 ALTERA O DO RICMS - 139 CONFAZ.doc 109,5 KB

GUIA - GLME.doc 66,0 KB

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