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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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2009

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 07 - DECRETOS / 2009

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DECRETO 9.691-09 RATIFICACAO E INCOP. CONV 130 a 158 PROT 113 128 129 130 131.doc 89,5 KB
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DECRETO 9.692-09 ALTERA O DO RICMS - ATACADISTA-PICOL -AUTORIZA O ECF.doc 44,5 KB
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DECRETO 9.693-09 REGULAMENTACAO DA LEI N 25-92 DA ALC.doc 48,0 KB
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DECRETO 9.694-09 DISPOE CONCESSAO DE CR DITO PRESUMIDO - ECF.doc 75,0 KB
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DECRETO 9.700-09 ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 584 DO RICMS.doc 31,5 KB
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DECRETO 9.757-09 ALTERA O DO RICMS - NF AVULSA - GADO.doc 37,0 KB
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DECRETO 9.894-09 ALTERA O DO RICMS - CR DITO ECF E CONSTRU O CIVIL - GADO.doc 43,0 KB
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DECRETO 9.897-09 Regulamenta o artigo 41 da Lei Comp n 53-01 revogando o Decreto n 4.855-E-02.doc 58,0 KB
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DECRETO 9.928-09 ALTERACAO DO RICMS NF AVULSA GADO.doc 36,5 KB
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DECRETO 10.031-09 ALTERA O DO RICMS - LEI 215.doc 40,0 KB
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DECRETO 10.041-09 ALTERA O DO RICMS - ART. 75 64-A 64-B REVOGA ART.57.doc 36,0 KB
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DECRETO 10.042-09 Disp e sobre a concess o de cr dito presumido a contribuintes estabelecidos nas reas de Livre Com rcio de Boa Vista e Bonfim.doc 56,5 KB
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DECRETO 10.050-09 Regulamenta a concesso de parc de dbitos fiscais do Convnio ICMS 1109 - REFIS.doc 173,0 KB
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DECRETO 10.050-09 REQUERIMENTO DESISTENCIA - ANEXO II.doc 47,5 KB
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DECRETO 10.050-09 REQUERIMENTO PARCELAMENTO ICMS - ANEXO I.doc 317,0 KB
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DECRETO 10.053-09 Define crit rios para Sele o de Produtores a serem beneficiados pelo Programa Pr -Custeio.doc 27,5 KB
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DECRETO 10.125-09 CONSTRU O CIVIL - PRORROGA O DO PRAZO DE OP O.doc 36,0 KB
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DECRETO 10.152-09 ALTERA O DO REGULAMENTO -arts.4 46 20 118 133 578 836 907.doc 62,0 KB
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DECRETO 10.153-09 ALTERA O DECRETO N 10.042-09 - CR DITO PRESUMIDO ALC.doc 36,5 KB
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DECRETO 10.154-09 RATIFICACAO E INCOP. CONV 01 a 38-09 PROT 04 a 09 12 a 14-09 Ajuste 01 a 04-09.doc 85,5 KB
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DECRETO 10.223-09 Regulamenta a forma de pontua o e pagamento da Gratifica o de Est mulo Produtividade GEP.doc 292,5 KB
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DECRETO 10.284-09 Altera o Regulamento do ICMS - art.99 e art. 699.doc 43,0 KB
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DECRETO 10.316-09 ALTERACAO DO DECRETO 856-94.doc 51,5 KB
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DECRETO 10.324-09 ALTERACAO DO RICMS ART. 853 VII.doc 32,0 KB
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DECRETO 10.330-09 RATIFICACAO E INCOP. CONV 39 a 78-09 PROT 41 a 43 63 66 76 a 79-09 Ajuste 05 a 10-09.doc 86,0 KB
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DECRETO 10.331-09 ALTERA O O DECRETO N 10.050-09 - REFIS.doc 158,5 KB
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DECRETO 10.332-09 Altera a Reda o do Decreto n 7.638-07 e aprova o Regimento Interno do F rum de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.doc 106,0 KB
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DECRETO 10.333-09 Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado.doc 41,5 KB
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DECRETO 10.336-09 CR DITO PRESUMIDO ALC - ALTERA O DO PRAZO.doc 36,0 KB
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DECRETO 10.361-09 ALTERA O DO RICMS - CR DITO ECF E CONSTRU O CIVIL - ALTERA O II.doc 39,5 KB
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DECRETO 10.400-09 ALTERA DECRETO 10.042-09 CREDITO PRESUMIDO ALC.doc 42,0 KB
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DECRETO 10.401-09 ALTERA O RICMS - TRIGO ART. 787 - REVOGA O DEC. 4.179-01.doc 32,5 KB
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DECRETO 10.408-09 PARCELAMENTO DO ICMS DO LIQUIDA RORAIMA 2009.doc 82,5 KB
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DECRETO 10.488-09 ALTERA O RICMS - ART. 735 - DARE.doc 34,0 KB
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DECRETO 10.518-09 ALTERA O DECRETO 10.042-09.doc 32,0 KB
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DECRETO 10.519-09 ALTERA O DECRETO N 9.693-09 - ALC.doc 38,5 KB
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DECRETO 10.527-09 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2010.doc 83,5 KB
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DECRETO 10.551-09 ALTERA O RICMS - Art. 75 2 V - REVOGADO PELO DECRETO N 10.578-09.doc 32,0 KB
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DECRETO 10.578-09 REVOGA O DECRETO N 10.551-09 QUE ALTERA O RICMS - Art. 75 2 V.doc 31,5 KB
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DECRETO 10.579-09 ALTERA O RICMS.doc 1,7 MB
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DECRETO 10.674-09 RATIFICACAO E INCOP. CONV 79 a 92-09 PROT 81 a 83 101 a 103 112 115 149 e 150-09 Ajuste 11 a 13-09.doc 86,0 KB
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DECRETO 10.675-09 N o aplica o sefaz de normas estaduais de Informatica.doc 36,0 KB
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DECRETO 10.685-09 ALTERA O RICMS - ART. 75 E O ART. 276.doc 35,0 KB
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DECRETO 10.686-09 Revoga o Decreto 8.185-07 disp e transf mercadorias reas beneficiadas isen o ICMS.doc 31,0 KB
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DECRETO 10.696-09 Altera o Decreto n 4.735 A-E de 02.05.02 que institui o Programa Vale Solid rio.doc 30,5 KB
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