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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 8.643-08 ALTERA O REGULAMENTO ART. 839-Q - MATERIAIS DE CONSTRU O.doc 40,5 KB

DECRETO 8.668-08 Disp e sobre prazo de validade do Vale Solid rio.doc 41,0 KB

DECRETO 8.690-08 ALTERA O ART. 2 DO DECRETO N 8.406-08 - MATERIAIS DE CONSTRU O.doc 41,5 KB

DECRETO 8.737-08 Regulamenta o Sistema de Moderniza o Administrativa.doc 26,5 KB

DECRETO 8.789-08 Disp e sobre o pagamento de di rias aos servidores p blicos estaduais.doc 40,5 KB

DECRETO 8.799-08 ALTERA O DECRETO N 3.762-000 DISPOE A PONTUA O DA GEP.doc 33,5 KB

DECRETO 8.896-08 INCORPORA O PROTCOLOS 72-07 73-07 85-07 24-08 25-08.doc 31,0 KB

DECRETO 8.898-08 ALTERA O DO RICMS - NOTA FISCAL ELETR NICA.doc 73,0 KB

DECRETO 8.981-08 RATIFICA O E INCORPORA O INCORP Conv 01a53 Ajuste 01a04 Prot 27a44.doc 34,0 KB

DECRETO 9.031-08 ALTERA O DA RETEN O DO ICMS - VALE SOLID RIO.doc 71,5 KB

DECRETO 9.085-08 ALTERA O ANEXO I DO RICMS - GADO.doc 82,5 KB

DECRETO 9.098-08 ALTERA O RICMS - ST MATERIAIS DE CONSTRU O Art. 839-Q.doc 105,5 KB

DECRETO 9.175-08 ALTERA O DO RICMS - BARES E RESTAURANTES.doc 42,5 KB

DECRETO 9.176-08 PARCELAMENTO DO ICMS DO LIQUIDA RORAIMA 2008.doc 82,0 KB

DECRETO 9.205-08 Altera o Decreto n 8.227-08 - PARCELAMENTO.doc 42,0 KB

DECRETO 9.206-08 RATIFICACAO E INCOP. CONV 54 A 94 AJUSTE 05 a 09 PROT 52 54 56 61 68 69.doc 84,5 KB

DECRETO 9.207-08 ALTERA O RICMS - Art. 20 - TRANSPORTADOR.doc 85,5 KB

DECRETO 9.218-08 ALTERA O ANEXO I DO RICMS - GADO.doc 82,5 KB

DECRETO 9.282-08 RATIFICACAO E INCOP. CONV 95 96 98 e 99.doc 84,0 KB

DECRETO 9.408-08 ALTERA O DO RICMS - ECF E COMBUST VEIS.doc 292,0 KB

DECRETO 9.436-08 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2009.doc 83,5 KB

DECRETO 9.485-08 PARCELAMENTO - ALTERA O.doc 42,0 KB

DECRETO 9.486-08 RATIFICACAO E INCOP. CONV 103 A 125 AJUSTE 10 E 11 PROT 77 80 86 87.doc 84,5 KB

DECRETO 9.487-08 ALTERA O DECRETO N 9.047-08 - FIPLAN.doc 36,5 KB

DECRETO 9.553-08 ALTERA O DO RICMS - ANTECIPADO.doc 52,0 KB

DECRETO 9.601-08 ALTERA O ANEXO I DO RICMS - GADO.doc 84,5 KB

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