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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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2007

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 07 - DECRETOS / 2007

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CNAE 2.0 Subclasses - Tabela de correspond ncia 2.0 x 1.1 DEZEMBRO 2006.xls 345,0 KB
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DECRETO 7.638-07 Cria o F rum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.doc 37,5 KB
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DECRETO 7.660-07 - RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 01-07 A 05-07.doc 144,0 KB
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DECRETO 7.733-07 ALTERA O REGULAMENTO DE ICMS.doc 505,5 KB
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DECRETO 7.733-07 DMEM ATUALIZADA.doc 75,0 KB
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DECRETO 7.764-07 ALTERA OS ARTIGOS 76 727 731 DO RICMS -DARE 24 HORAS.doc 448,5 KB
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DECRETO 7.810-07 ALTERA O ARTIGO 75 DO REGULAMENTO.doc 446,0 KB
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DECRETO 7.841-07 ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DO GRUPO TAF.doc 129,5 KB
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DECRETO 7.860-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 06 a 43.doc 143,0 KB
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DECRETO 7.904-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 44 a 52-07.doc 143,0 KB
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DECRETO 7.977-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 53 a 56-07.doc 30,0 KB
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DECRETO 7.980-07 ALTERA O RICMS - CELULARES E BIODIESEL.doc 198,0 KB
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DECRETO 8.005-07 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2007.doc 33,5 KB
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DECRETO 8.067-E ALTERA O RICMS Art. 839-L SUSPENS O DA ST - CELULARES.doc 41,5 KB
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DECRETO 8.068-07 ALTERA O RICMS - Art. 53 - MICROEMPRESA.doc 44,5 KB
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DECRETO 8.114-07 INCORPORA O CONVENIO ICMS N 51-2007.doc 30,5 KB
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DECRETO 8.115-07 Disp e sobre parcelamento do ICMS a ser concedido s empresas participantes do Projeto Liquida Roraima.doc 41,0 KB
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DECRETO 8.165-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 57 a 101-07.doc 33,0 KB
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DECRETO 8.169-07 - Fica delegada compet ncia ao Secret rio da Fazenda e o Coordenador do Tesouro assinar Ordens Banc rias.doc 32,0 KB
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DECRETO 8.184-07 Altera o Regulamento do ICMS - Artigo 839-L.doc 39,5 KB
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DECRETO 8.185-07 Regulamenta o art. 7 da Lei n 603-07 que disp e sobre a transf de mercadorias de reas beneficiadas com isen o do ICMS.doc 44,5 KB
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DECRETO 8.227-07 Regulamenta a concess o de parcelamento de d bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS nos termos do Conv nio ICMS 5107..doc 58,0 KB
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DECRETO 8.231-07 Altera o Decreto n 4.735A-E de 02.05.02 que disp e sobre o Vale Alimenta o.doc 41,0 KB
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DECRETO 8.272-07 DISPOE SOBRE CRIA O DA COMISSAO PARA ANALISE E AVALIACAO DOS SERV DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS.doc 45,5 KB
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DECRETO 8.273-07 DISPOE SOBRE A TRIBUTA O DO ICMS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO.doc 43,0 KB
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DECRETO 8.274-07 ALTERA O DECRETO N 8.185-07 REGULAMENTA O ARTIGO 7 DA LEI N 603-07.doc 41,5 KB
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DECRETO 8.275-07 ANEXO NICO DA MIN. DE DEC. DA PROGRESS O FUNCIONAL.xls 54,0 KB
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DECRETO 8.275-07 CONCEDE A PROGRESS O E PROMO O FUNCIONAL DO GRUPO TAF.doc 42,5 KB
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DECRETO 8.283-07 ALTERA O DECRETO N 8.227-07 DO PARCELAMENTO.doc 41,5 KB
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DECRETO 8.335-07 ALTERA O MODELO DA NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRODUTOR RURAL.doc 35,0 KB
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DECRETO 8.335-07 ANEXO UNICO NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRODUTOR RURAL.pdf 164,8 KB
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DECRETO 8.354-07 ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO N 7.980-07 - APARELHOS CELULARES.doc 42,5 KB
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DECRETO 8.356-07 ALTERA O DECRETO 8.185-07 QUE REGULAMENTA O ART. 7 DA LEI N 603-07.doc 41,5 KB
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DECRETO 8.406-07 ALTERA O REGULAMENTO - MATERIAIS DE CONSTRU ES ARTIGO 839-Q.doc 68,0 KB
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DECRETO 8.407-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 102 a 122-07 e os Ajustes 06 a 08-07.doc 31,0 KB
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DECRETO 8.412-07 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2008.doc 30,5 KB
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DECRETO 8.454-07 ALTERA O DECRETO N 8.227-07 DO PARCELAMENTO A SER FORMALIZADA ATE O DIA 31.03.2008.doc 42,0 KB
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DECRETO 8.504-07 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ARTS. 73 100 289 e Anexo I.doc 98,5 KB
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DECRETO 8.505-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 123 a 129-07 e Ajuste 09-07 e Prot 55 e 64-07.doc 31,0 KB
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DECRETO 8.580-07 RATIFICA O E INCORPORA O CONVENIOS 130 a 150-07 e Ajuste 10 a 14.doc 32,0 KB
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DECRETO 8.583-07 Estabelece Calend rio de Pagamento do Servidor P blico para o exerc cio de 2008.doc 44,0 KB
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DECRETO 898-07 Exonerar todos os integrantes dos Cargos Comissionados do Governo do Estado.doc 20,5 KB
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