Legislação

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DECRETO 6.227-05 - Estabelece Calend rio de Pagamento do Servidor P blico para o exerc cio de 2005.doc 30,0 KB

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DECRETO 6.228-05 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-E de 03 de agosto de 2001.doc 42,5 KB

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DECRETO 6.288-05 - Disp e sobre a concess o de ajuda de custo aos servidores p blicos civis do Estado.doc 38,0 KB

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DECRETO 6.302-05 - Ratifica e Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS Protocolos e Ajustes SINIEF.doc 154,5 KB

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DECRETO 6.408-05 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-E de 03.08.01 - REVOGADO O ART. 63.doc 46,5 KB

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DECRETO 6.456-05 - Altera o Decreto 4.735A-E de 02 de maio de 2002 que institui o Programa Vale Alimenta o.doc 154,0 KB

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DECRETO 6.457-05 - Institui premia o para contribuintes estaduais.doc 161,0 KB

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DECRETO 6.458-05 - Altera o Anexo I do Regulamento aprovado pelo Decreto 4335-01.doc 788,0 KB

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DECRETO 6.513-05 - Ratifica e Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS e Protocolos.doc 154,0 KB

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DECRETO 6.618-05 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-E de 03 de agosto de 2001.doc 55,5 KB

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DECRETO 6.631-05 ALTERA O REGULAMENTO - MEDICAMENTOS - REVOGADO 1.doc 42,0 KB

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DECRETO 6.652-05 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-E de 03 de agosto de 2001 - MEDICAMENTOS.doc 43,5 KB

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DECRETO 6.707-05 - Dispoe altera o do Decreto n 4.735 do Programa Vale Alimenta o.doc 1,1 MB

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DECRETO 6.708-05 - Ratifica e Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS Conv nios ECF Protocolos e Ajustes SINIEF.doc 42,5 KB

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DECRETO 6.746-05 - Altera o Anexo I do Regulamento aprovado pelo Decreto 4335-01.doc 67,5 KB

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DECRETO 6.827-05 - Altera dispositivos do RICMS - ST AUTOPE AS E TELHAS E RA O PARA ANIMAIS DOMESTICOS.doc 145,5 KB

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