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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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2002

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 07 - DECRETOS / 2002

Arquivos

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DECRETO 4.519-02 - Altera dispositivo do Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001 RICMS.doc 36,5 KB
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DECRETO 4.520-02 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS.doc 25,5 KB
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DECRETO 4.526-02 - Altera dispositivos do Decreto 4.455-E de 20.11.01.doc 62,0 KB
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DECRETO 4.542-02 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS.doc 157,5 KB
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DECRETO 4.543-02 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001.doc 52,5 KB
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DECRETO 4.556-02 - Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001.doc 25,5 KB
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DECRETO 4.556-02-E - Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001.doc 27,0 KB
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DECRETO 4.616-02 - Altera dispositivo do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001 - CNAE F.doc 41,0 KB
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DECRETO 4.616-02 anexo cnae-fiscal 1.0_Tabela de c digos.doc 488,0 KB
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DECRETO 4.617-02 - Altera dispositivos do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 51,5 KB
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DECRETO 4.679-02 - Altera dispositivo do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 39,0 KB
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DECRETO 4.686-02 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS e ECF.doc 58,0 KB
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DECRETO 4.735 A-02 Institui o Programa Vale Alimenta o.doc 1,1 MB
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DECRETO 4.805-02 - Altera o Decreto 3.639-E de 30.12.99 que ratifica a cria o na Secretaria de Estado da Fazenda da Unidade de Coordena o Estadual - UCE-RR.doc 1,0 MB
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DECRETO 4.810-02 - Revoga dispositivo do Decreto n 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 712,0 KB
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DECRETO 4.824-02 - Altera dispositivo do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 1,0 MB
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DECRETO 4.841-02 - Institui o Programa Pr Custeio.doc 1,1 MB
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DECRETO 4.876-02 - D nova reda o a dispositivos do Decreto n. 3.818-E de 12 de abril de 2000.doc 1,0 MB
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DECRETO 4.898-02 - Regulamenta o parcelamento de d bitos de IPVA e multa de tr nsito autorizado pela Lei n 287 de 17.05.01.doc 80,5 KB
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DECRETO 4.902-02 - a n o aplica o ao Estado de Roraima das normas contidas no Conv nio ICMS n. 76-94 de 30.04.94 e do Protocolo ICMS n. 18-99 de 22.10.99.doc 1,1 MB
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DECRETO 4.955-02 - Altera dispositivos do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 766,5 KB
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DECRETO 4.963-02 - Incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual o Conv nio ICMS.doc 1,0 MB
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DECRETO 4.964-02 - Altera dispositivo do Decreto 4.335-E de 3 de agosto de 2001.doc 1,0 MB
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DECRETO 4.996-02 - Disp e sobre dispensa e redu o de juros e multas e a concess o de parcelamento de d bitos fiscais relacionados com o ICMS.doc 1,1 MB
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DECRETO 4.997-02 - Altera os percentuais correspondentes ao Pre o M dio Ponderado a Consumidor final.doc 1,0 MB
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DECRETO 5.002-02 - Amplia o prazo previsto no Decreto n. 4.996-E de 25.09.02 que disp e sobre Parcelamento e Anistia Fiscal.doc 1,0 MB
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DECRETO 5.024-02 LEI N. 318 DE 31.12.01 INCENTIVO A CULTURA.doc 100,0 KB
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DECRETO 5.131-02 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios ICMS e Ajuste SINIEF.doc 1,1 MB
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