Legislação

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DECRETO 688-94 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria do Estado os Conv nios.doc 30,0 KB

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DECRETO 701-94 - Os d bitos origin rios de d vidas processuais com valores inferiores a R 20 URV.doc 30,0 KB

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DECRETO 702-94 - D nova reda o ao artigo 2 do Decreto n. 701-E de 11.03.94.doc 31,0 KB

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DECRETO 703-94 - a n o exig ncia da diferen a do ICMS origin rio da convers o da URV em Cruzeiro Real.doc 43,5 KB

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DECRETO 704-94 - valor do ponto a partir do M s de mar o da Gratifica o de Est mulo Produtividade.doc 32,0 KB

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DECRETO 711-94 - Aprova o Regulamento do ICMS - REVOGADO.doc 36,0 KB

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DECRETO 712-94 - D nova reda o ao par grafo nico do artigo 2 e acrescenta par grafo ao artigo 3 do Decreto n. 703-94 de 28.03.94.doc 35,5 KB

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DECRETO 713-94 - Concede redu o da base de c lculo do ICMS na presta o de SERVIÇOS p blicos de telecomunica es internacionais.doc 36,0 KB

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DECRETO 719-94 - Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria do Estado os Conv nios.doc 35,0 KB

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DECRETO 721-94 - Cria o Arquivo Geral da SEFAZ e estabelece a estrutura organizacional da Ag ncia Especial de Rendas da SEFAZ.doc 38,5 KB

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DECRETO 764-94 - Revoga os Decretos n. s 703 e 712 de 28 de mar o e 18.04.94.doc 29,5 KB

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DECRETO 779-94 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios.doc 38,0 KB

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DECRETO 798-94 - TRIBUTA O DOS ESTOQUES DE TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA IND STRIA QUIMICA.doc 45,0 KB

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DECRETO 799-94 - TRIBUTA O DOS ESTOQUES DE PRODUTOS FARMAC UTICOS.doc 26,5 KB

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DECRETO 800-94 - Disp e sobre a institui o de Comiss o de FIXAÇÃO de PREÇOS m nimos.doc 64,0 KB

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DECRETO 823-94 - REGIME DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS OPERA ES COM TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA IND STRIA QU MICA..doc 146,0 KB

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DECRETO 824-94 - Substitui o Tribut ria com produtos farmac uticos destinados ao uso humano.doc 87,0 KB

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DECRETO 825-94 - SUBSTITUI O TRIBUT RIA AOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.doc 56,5 KB

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DECRETO 827-94 - Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios.doc 37,0 KB

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DECRETO 828-94 - ALTERA O DECRETO N. 823-E DE 20.09.94.doc 75,5 KB

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DECRETO 829-94 - Altera o Anexo nico do Decreto n. 824-E de 20.09.94.doc 24,5 KB

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DECRETO 856-94 - Regulamenta a Lei n. 072 de 30 de junho de 1994 - CONTENCIOSO.doc 165,0 KB

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DECRETO 863-94 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS PELO DECRETO N 711 DE 05.04.94.doc 41,0 KB

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DECRETO 876-94 - a n o reten o do imposto em opera es interestaduais nos casos que especifica.doc 81,0 KB

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DECRETO 877-94 - valor do ponto a partir do m s de dezembro de 1994 da Gratifica o de Est mulo Produtividade.doc 69,5 KB

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DECRETO 878-94 - Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Contencioso Administrativo Fiscal.doc 61,0 KB

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DECRETO 879-94.doc 27,0 KB

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DECRETO 880-94 - Disp e sobre a realiza o de sorteios fixa procedimentos para autoriza o de sorteios.DOC 50,0 KB

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DECRETO 881-94 - Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios.doc 34,0 KB

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DECRETO 897-94 - Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais previstos na Lei n 075 de 12 de julho de 1994.doc 174,5 KB

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regulamento icms dec 711 de 1994.doc 1,1 MB

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regulamento icms dec 711 de 1994.zip 269,2 KB

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