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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 449-93 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual os Conv nios ICMS.doc 36,0 KB

DECRETO 450-93 - REGULAMENTA A LEI N 25 DE 21.12.92 REVOGADA PELO DECRETO N 9.693-09.doc 28,0 KB

DECRETO 467-93 - VALOR DO PONTO A PARTIR DO M S DE JANEIRO DA GRATIFICA O DE EST MULO PRODUTUVIDADE - GEP.doc 30,5 KB

DECRETO 480-93 - D nova reda o ao Art. 109 e ao inciso II do Art. 111 - do Decreto 220-91.doc 42,5 KB

DECRETO 484-93 - Ficam incorporadas LEGISLAÇÃO estadual as disposi es contidas no Protocolo n 01-93.doc 34,5 KB

DECRETO 489-93 - Regulamenta dispositivos da Lei n 26-92 que disp e sobre o tratamento diferenciado e preferencial s micros e pequenas empresas.doc 51,5 KB

DECRETO 490-93 - Concede diferimento na primeira opera o de sa da de ouro e diamante promovida por extrator.doc 34,0 KB

DECRETO 494-93 - Concede isen o do ICMS nas opera es que especifica.doc 20,5 KB

DECRETO 495-93 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios.doc 33,0 KB

DECRETO 497-93 - VALOR DO PONTO A PARTIR DO M S DE MAR O DA GRATIFICA O DE EST MULO PRODUTIVIDADE-GEP.doc 32,5 KB

DECRETO 513-93 - Incorporou o Protocolo n. 01-93.doc 41,5 KB

DECRETO 517-93 - DISCIPLINA A APLICA O DO PROTOCOLO ICMS N. 01-93.doc 22,0 KB

DECRETO 521-93 - Altera o artigo 3 do Decreto n. 446-E de 29.12.93 regulamenta a Gratifica o de Est mulo Produtividade.doc 25,5 KB

DECRETO 525-93 - valor do ponto a partir do m s de maio da Gratifica o de Est mulo Produtividade.doc 20,5 KB

DECRETO 526-93 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios.doc 35,5 KB

DECRETO 577-93 - Disciplina a cobran a do ICMS nos casos que especifica.doc 42,0 KB

DECRETO 601-93 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual os Conv nios.doc 32,5 KB

DECRETO 608-93 - CONCEDE REDU O DE BASE DE C LCULO NAS OPERA ES QUE ESPECIFICA.doc 73,5 KB

DECRETO 609-93 - TRIBUTA O DOS ESTOQUES DE PNEUM TICOS C MARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHAS.doc 33,5 KB

DECRETO 627-93 - valor do ponto a partir do m s de novembro da Gratifica o de Est mulo Produtividade.doc 30,5 KB

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