Legislação

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DECRETO 019-91 - APROVA A TABELA DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS COBR VEIS PELA JUNTA COMERCIAL.doc 58,5 KB

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DECRETO 081-91 - Altera os prazos de recolhimento do ICMS.doc 51,0 KB

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DECRETO 102-91 - regime especial de tributa o do ICMS relativo s opera es com gado e subprodutos derivados de sua matan a.doc 41,0 KB

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DECRETO 103-91 - regime especial de tributa o do ICMS relativo s opera es com gua mineral refrigerante cerveja e chope.doc 38,0 KB

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DECRETO 104-91 - D nova reda o ao art. 2 do Decreto n 081 de 8 de julho de 1991.doc 33,0 KB

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DECRETO 105-91 - Ratifica Conv nios Celebrados nos Termos da Lei Complementar n. 24-75.doc 20,5 KB

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DECRETO 109-91 - APROVA A NOVA TABELA DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS COBR VEIS PELA JUNTA COMERCIAL.doc 139,0 KB

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DECRETO 111-91 - Disciplina o regime de recolhimento do ICMS incidente sobre as opera es realizadas por empresas de constru o civil.doc 38,0 KB

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DECRETO 149-91 - Ratifica Conv nios Celebrados nos Termos da Lei Complementar N. 24-75.doc 34,0 KB

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DECRETO 157-91 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA O DO ICMS NAS OPERA ES COM VE CULOS AUTOMOTORES.doc 69,5 KB

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DECRETO 158-91 - Regimental dos rg os e unidades integrantes da Estrutura do Governo do Estado de Roraima.doc 142,5 KB

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DECRETO 158-91 - Regimental dos rg os e unidades integrantes da Estrutura do Governo do Estado de Roraima1.doc 142,0 KB

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DECRETO 210-91 - ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS IMPORTA ES PARA AS MERCADORIAS.doc 40,5 KB

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DECRETO 220-91 - REGULAMENTA O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E OS PROCESSOS ESPECIAIS DE CONSULTA RESTITUI O E PARCELAMENTO.doc 437,5 KB

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DECRETO 221-91 - APROVA A TABELA DE LAN AMENTO E COBRAN A DA TAXA DE SEGURAN A P BLICA.doc 117,0 KB

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