Legislação

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Lei n 836 16.01.12 - Reserva de vaga para mulheres gestantes.doc 114,0 KB

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Lei n 837 17.01.12 - Disp e sobre o Plano Plurianual-PPA 2012 - 2015.doc 115,5 KB

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Lei n 838 17.01.12 - LOA.doc 298,0 KB

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Lei n 838 17.01.12- Estima Receita - LOA.doc 222,0 KB

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Lei n 839 17.01.12- Disp e sobre a proibi o do uso do capacete.doc 107,5 KB

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Lei n 840 18.01.12- Disp e sobre quadro rm comiss o do MPC.doc 120,0 KB

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Lei n 842 18.01.12-Aprova a prorroga o SEAGI.doc 105,5 KB

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Lei n 843 18.01.12-Aprova a prorroga o SEPES.doc 105,5 KB

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Lei n 844 18.01.12-Autoriza o Poder Executivo conceder os SERVIÇOS de remo o e similiares em infra o de tr nsito.doc 113,5 KB

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Lei n 845 18.01.12-Disp e sobre a cria o de cargo-BANER.doc 107,0 KB

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Lei n 846 18.01.12-Altera dispositivos da Lei n 832-Plano de carreira do IPER.doc 105,5 KB

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Lei n 847 15.03.12-Disp e sobre revis o anual proventos Tribunal de Contas.doc 106,0 KB

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Lei n 848 22.03.12-Disp e sobrea obriga o do ofericimentos de informa o em Braile nos COMÉRCIO em RR..doc 106,5 KB

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Lei n 849 04.05.12 - Corrige em 5 os vencimentos dos servidores do Minist rio P blico Estadual..docx 11,6 KB

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Lei n 850 25.05.12- Fixa revis o geral anual exercicio 2012.docx 12,0 KB

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Lei n 851 25.05.12 - Altera a Lei n 840 cria auxilio creche para membros Ministerio P blico de Contas.docx 14,3 KB

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Lei n 852 14.06.12 - Cria cargos em comiss o da Casa Militar.docx 14,8 KB

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Lei n 854 18.07.12 - Altera dispositivos da Lei 59 - disp e sobre o Sistema Tribut rio Estadual..docx 13,2 KB

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Lei n 855 18.07.12 - Altera a Lei 684 - BID..docx 13,3 KB

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Lei n 856 18.07.12 - Institui o Programa Estadual de Educa o Fiscal - PEEF..docx 16,4 KB

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Lei n 857 18.07.12 - Disp e sobre organiza o estrutura e cria o de cargos comissionados SEFAZ..docx 18,1 KB

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Lei n 858 18.07.12 - Altera dispositivo da Lei 809 de 4 de julho de 2011..docx 13,6 KB

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Lei n 859 18.07.12 - Aprova a prorroga o do prazo SEPHD..docx 13,1 KB

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Lei n 860 18.07.12 - Corrige o c digo padr o do cargo de Assistente T cnico Operacional I - CGPTERR..docx 12,9 KB

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Lei n 861 18.07.12 - Altera dispositivos da Lei 53 - CEDCAR COEDE CONSEA e LOSAN..docx 14,9 KB

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Lei n 862 18.07.12 - Procedimentos a serem adotados no mbito da Procuradoria Gera do Estado em rela o a transa o judicial..docx 14,6 KB

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Lei n 863 31.07.12 - Institui o CUIDAR - Programa de Alimenta o Complementar por meio da oferta de complemento l cteo leite ..docx 14,7 KB

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Lei n 864 02.08.2012 - Programa Estadual de incentivo a produ o em comunidades ind genas..docx 14,0 KB

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Lei n 866 13.09.2012 - PROINVESTE.docx 14,7 KB

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Lei n 867 21.09.2012 - Dia do radalista.docx 13,2 KB

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Lei n 868 16.10.2012 - Impostos embutidos no pre o.docx 13,9 KB

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Lei n 869 13.11.2012 - Altera dispositivos da Lei 431 2004.docx 13,5 KB

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Lei n 870 29.11.2012 - Produtos com sticos de origem animal e vegetal.docx 18,5 KB

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Lei n 871 28.11.2012 - CNCDO - Central de Notifica o Capta o e Distribui o de rg os e tecidos.docx 16,8 KB

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Lei n 872 05.12.2012 - Ado o e utiliza o de material escolar e material did tico.docx 16,5 KB

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Lei n 873 12.12.2012 - Opera o de cr dito interna junto a Caixa Economica para pagamento junto a CERR.docx 15,3 KB

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Lei n 874 12.12.2012 - Aliena o a es da CERR.docx 14,2 KB

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Lei n 875 12.12.2012 - FUNACERR.docx 17,1 KB

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Lei n 876 12.12.2012 - Contrata o de opera o de cr dito junto a Caixa Econ mica destinado a sanar d bitos junto a Eletrobr s.docx 15,5 KB

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Lei n 877 12.12.2012 - Transfer ncia de patrim nio p blico em favor da CERR.docx 20,9 KB

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Lei n 878 12.12.2012 - Altera dispositivos referente Conselho Estadual de Sa de.docx 14,8 KB

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Lei n 879 13.12.2012 - PPA quadri nio 2012-2015.docx 15,4 KB

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Lei n 880 14.12.2012 - Cria cargos de cirurgi es dentista e d nova reda o ao art. 6 da Lei 598 de 2007..docx 54,2 KB

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Lei n 881 21.12.2012 - Produ o transporte ... res duos e embalagens vazias on controle a inspe o e a fiscaliza o de agrot xicos..docx 80,0 KB

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Lei n 882 28.12.2012 - Institui taxa de SERVIÇOS administrativos - TSA - FEMARH e FUNDEMARH..docx 189,5 KB

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Lei n 883 28.12.2012 - Altera e acresce dispositivos da Lei 795 cria taxas de SERVIÇOS do DETRAN RR..docx 37,0 KB

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