Legislação

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Lei n 580 de 12.01.07 - Altera a Lei n 297 - FUNDEJURR.doc 25,0 KB

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Lei n 581 de 16.01.07 - Plano de cargos - UERR.doc 598,0 KB

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Lei n 582 de 28.03.07 - Abre or amento ao FUNESPLE.doc 25,0 KB

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Lei n 583 de 27.03.07 - FUNDEF.doc 26,0 KB

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Lei n 584 de 28.03.07 - FUNDEB.doc 36,5 KB

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Lei n 585 de 09.04.07 - Altera a Lei 576.doc 24,5 KB

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Lei n 586 de 09.04.07 - Aprova a prorroga o do prazo de dura o da Secretaria de Estado Extraordin ria de Tecnologia da Informa o.doc 20,5 KB

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Lei n 588 de 16.04.07 - Disp e sobre a revis o anual dos vencimentos e proventos dos servidores p blicos do Poder Judici rio Estadual.doc 20,5 KB

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Lei n 589 de 24.04.07 - Corrige em 8 os valores dos Anexos I A VI da Lei Estadual n 153-96 e as Leis n 46-404 n 511-05 n 540-06 e n 559-06.doc 29,5 KB

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Lei n 590 de 25.04.07 - Institui o Dia do Cliente no Calend rio Oficial do Estado de Roraima.doc 20,5 KB

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Lei n 591 de 25.04.07 - D nova denomina o ao Parque Anau e d outras provid ncias.doc 20,0 KB

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Lei n 592 de 03.05.07 - Disp e sobre o pagamento antecipado da Gratifica o de Est mulo Produtividade Fiscal GEP.doc 21,5 KB

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Lei n 593 de 08.05.07 - Institui a Semana da Agricultura Familiar no Estado de Roraima.doc 22,0 KB

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Lei n 594 de 08.05.07 - Disp e sobre a cria o da Semana Estadual de Combate Desnutri o Infantil.doc 20,5 KB

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Lei n 595 de 08.05.07 Disp e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino do Estado de alcool e drogas.DOC 19,5 KB

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Lei n 596 de 30.05.07 - Altera a Lei n 059-93 - Art. 29.doc 21,5 KB

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Lei n 597 de 30.05.07 - Altera a Lei n 506-05 que disp e sobre a cria o do Programa de Est gio Remunerado para Estudantes do Ensino M dio.doc 21,0 KB

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Lei n 598 de 11.06.07 - Institui o Regime de Dedica o Exclusiva e os Regimes de 20 e 40 horas semanais para os profissionais m dicos.doc 29,0 KB

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Lei n 599 de 12.06.07 - Institui o Dia do Auxiliar e do T cnico de Enfermagem.doc 20,0 KB

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Lei n 600 de 18.06.07 - Autoriza o Executivo a abrir ao Or amento para o Fundo de Manuten o e Desenvolvimento da Educa o B sica.doc 27,5 KB

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Lei n 601 de 20.06.07 Obriga Hot is Mot is Pousadas Pens es e Estabelecimentos Cong neres no Estado a afixarem em local vis vel.DOC 19,5 KB

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Lei n 602 de 28.06.07 - Disp e sobre a aplica o do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Comp n 123-06.doc 21,5 KB

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Lei n 603 de 03.07.07 - Autoriza a institui o do regime de substitui o tribut ria nas opera es internas sujeitas incid ncia do ICMS.doc 26,0 KB

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Lei n 604 de 10.07.07 - Altera a Lei n 484 de 28.03.05 que institui o FUNDEPRO-RR.doc 21,5 KB

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Lei n 605 de 10.07.07 - Altera e acresce dispositivos Lei n 581-07 que disp e sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remunera es da UERR.doc 42,0 KB

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Lei n 606 de 12.07.07 - Institui a presta o de SERVIÇO docente em regime suplementar..doc 21,5 KB

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Lei n 607 de 17.07.07 - Disp e sobre as diretrizes or ament rias para o exerc cio de 2008.doc 109,5 KB

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Lei n 608 de 17.07.07 - Disp e sobre a obrigatoriedade das institui es banc rias instalarem bebedouros e sanit rios nos locais.doc 21,5 KB

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Lei n 609 de 06.08.07 - Disp e sobre a carreira do Magist rio P blico do Estado de Roraima.doc 62,5 KB

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Lei n 610 de 22.08.07 - Autoriza a extin o e a liquida o da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima.doc 23,0 KB

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Lei n 611 de 22.08.07 - Cria o Centro Estadual de Forma o dos Profissionais da Educa o de Roraima - CEFORR.doc 24,5 KB

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Lei n 612 de 18.09.07 - Disp e obrigatoriedade avalia o psicol gica para os integrantes Pol cias Civis e Militares.doc 22,5 KB

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Lei n 613 de 09.10.07 - Institui o Dia do Mesti o.doc 21,0 KB

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Lei n 614 de 22.10.07 - Altera o art. 4 e art.6 da Lei n 600 de 18 de junho de 2007.doc 21,0 KB

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Lei n 615 de 29.10.07 - Altera dispositivos da Lei n 547 de 23 de junho de 2006.doc 20,5 KB

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Lei n 616 de 01.11.07 - Cria a Semana de Preven o ao Aborto e d outras provid ncias.doc 21,5 KB

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Lei n 617 de 01.11.07 - D nova reda o ao art. 8 da Lei n 516 de 10.01.06 que disp e sobre a pesca.doc 21,0 KB

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Lei n 618 de 01.11.07 - Disp e sobre a cria o da Semana Estadual da Leitura no Estado de Roraima.doc 21,0 KB

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Lei n 619 de 05.11.07 - Disciplina a pr tica de modalidades esportivas de lutas no Estado de Roraima.doc 23,0 KB

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Lei n 620 de 29.11.07 - Altera o Quadro de Provimento Efetivo e de Cargos Comissionados da Lei 153-96.doc 25,0 KB

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Lei n 621 de 14.12.07 - Aprova a prorroga o do prazo de dura o da Secretaria de Estado Extraordin ria das Rela es Institucionais.doc 21,5 KB

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Lei n 622 de 20.12.07 - Disp e sobre a extin o transforma o e cria o de Cargos em Comiss o e Fun es de Assist ncia Intermedi ria da Educa o.doc 28,0 KB

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Lei n 623 de 21.12.07 - Institui a Semana Estadual de Incentivo Inclus o Digital..doc 21,0 KB

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Lei n 624 de 21.12.07 - Altera os incisos I II III IV V VII IX e X do Anexo nico da Lei n 466 de 10.11.04.doc 30,0 KB

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Lei n 625 de 26.12.07 - Disp e sobre a realiza o da Feira Agropecu ria no Estado de Roraima e d outras provid ncias..doc 21,5 KB

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Lei n 626 de 26.12.07 - Disp e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmac uticos e drogarias afixarem cartaz.doc 22,0 KB

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Lei n 627 de 26.12.07 - Cria o Fundo Especial da Defensoria P blica do Estado de Roraima FUNDPE-RR.doc 28,5 KB

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Lei n 628 de 28.12.07 - Disp e a cria o de Cargos em Comiss o e Fun es de Assist ncia Intermedi ria da Casa Civil.doc 21,0 KB

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Lei n 629 de 28.12.07 - Cria o Fundo Estadual de Habita o de Interesse Social FHIS e institui o seu Conselho-Gestor.doc 28,5 KB

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Lei n 630 de 28.12.07 - Estabelece par metros para negocia o de d vidas resultantes de opera es de cr dito contratadas pelo BANER.doc 27,5 KB

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Lei n 631 de 28.12.07 - Altera o padr o de refer ncia inicial dos cargos de arquiteto engenheiro geografo e geologo.pdf 216,5 KB

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Lei n 632 de 28.12.07 - Autoriza o Poder Executivo a contratar opera o de cr dito interna com a Caixa Econ mica Federal.doc 22,0 KB

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