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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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2004

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 06 - LEIS / LEIS ORDIN RIAS / 2004

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Lei n 413 de 08.01.04 - GID.doc 25,5 KB
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Lei n 414 de 08.01.04 - PPA 2004-2007.doc 40,5 KB
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Lei n 415 de 08.01.04 - Or amento 2004.doc 103,5 KB
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Lei n 416 de 14.01.04 - Res duos S lidos.doc 130,5 KB
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Lei n 418 de 15.01.04 - Regula Processo Administrativo.doc 54,0 KB
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Lei n 419 de 15.01.04 - Seguro Transporte Coletivo.doc 26,0 KB
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Lei n 420 de 19.01.04 - T tulo Empresa Crian a.doc 26,0 KB
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Lei n 421 de 21.01.04 - PCS Detran.doc 199,0 KB
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Lei n 422 de 11.03.04 - Assist ncia Funeral.doc 27,0 KB
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Lei n 423 de 11.03.04 - Incentivo leitura.doc 25,0 KB
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Lei n 424 de 18.03.04 - Comit Anti-drogas.doc 25,5 KB
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Lei n 425 de 25.03.04 - FDI.doc 23,0 KB
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Lei n 426 de 25.03.04 - Cr dito Tribut rio Petrobr s.doc 25,5 KB
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Lei n 427 de 31.03.04 - Banco de Oportunidades.doc 27,0 KB
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Lei n 428 de 12.04.04 - FUNDEF.doc 22,0 KB
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Lei n 429 de 16.04.04 - Colabora o Estado e Munic pios.doc 28,5 KB
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Lei n 430 de 16.04.04 - SERVIÇO Volunt rio PM e Bombeiros.doc 29,5 KB
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Lei n 431 de 27.04.04 - rea tur stica.doc 21,0 KB
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Lei n 432 de 27.04.04 - Assist ncia religiosa.doc 27,5 KB
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Lei n 433 de 07.05.04 - ETSUS_RR.doc 96,5 KB
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Lei n 434 de 19.05.04 - Identidade Funcional.doc 21,0 KB
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Lei n 435 de 21.05.04 - FEIT.doc 32,5 KB
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Lei n 436 de 24.05.04 - P lo agroindustrial do Bananal.doc 22,0 KB
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Lei n 437 de 01.06.04 - Receitu rio agron mico.doc 21,0 KB
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Lei n 438 de 01.06.04 - Fiscaliza o de transporte de carga.doc 23,0 KB
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Lei n 439 de 07.06.04 - Exibi o de Filme publicit rio.doc 25,0 KB
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Lei n 440 de 07.06.04 - Livre acesso s escolas e gin sios.doc 21,0 KB
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Lei n 441 de 07.06.04 - Acidentes com animais nas estradas.doc 21,5 KB
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Lei n 442 de 07.06.04 - Produtos fitoter picos.doc 26,5 KB
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Lei n 443 de 07.06.04 - Banco de dados ambientais.doc 22,0 KB
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Lei n 444 de 07.06.04 - 13 Sal rio no dia do anivers rio.doc 21,5 KB
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Lei n 445 de 07.06.04 - Educa o Ambiental.doc 46,0 KB
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Lei n 446 de 14.06.04 - D vidas do BANER.doc 32,5 KB
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Lei n 447 de 14.06.04 - Espa o para exposi o.doc 21,0 KB
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Lei n 448 de 23.06.04 - Altera o PPA.doc 30,0 KB
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Lei n 449 de 01.07.04 - Abertura de cr dito - FEIT.doc 56,0 KB
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Lei n 450 de 12.07.04 - Guarda de ve culos - DETRAN.doc 22,5 KB
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Lei n 451 de 13.07.04 - Dentistas.doc 25,5 KB
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Lei n 452 de 13.07.04 - Vale medicamento.doc 21,0 KB
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Lei n 453 de 13.07.04 - Extens o Rural.doc 28,5 KB
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Lei n 454 de 13.07.04 - Combate a febre aftosa....doc 26,5 KB
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Lei n 455 de 13.07.04 - impostos a asilos....doc 20,5 KB
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Lei n 456 de 19.07.04 - Altera as Leis n s 338 e 421.doc 51,0 KB
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Lei n 457 de 19.07.04 - Disp e sobre o Plano de Cargos e Sal rios da AFERR.doc 62,0 KB
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Lei n 458 de 19.07.04 - Altera a Lei n 180.doc 21,0 KB
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Lei n 459 de 28.07.04 - Anexos e Tabelas.doc 244,5 KB
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Lei n 459 de 28.07.04 - LDO 2005.doc 307,0 KB
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Lei n 460 de 29.07.04 - Defesas Sanit ria Animal.doc 56,0 KB
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Lei n 461 de 09.09.04 - Placa com o n de Telefone DECON.doc 21,5 KB
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Lei n 462 de 01.10.04 - Cargos Comissionados SECD.doc 40,5 KB
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Lei n 463 de 01.10.04 - Altera a Lei Delegada n 08.doc 22,0 KB
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Lei n 464 de 26.10.04 - Altera a Lei n 153 - MP.doc 124,0 KB
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Lei n 465 de 10.11.04 - Desafeta e doa im vel ao TRE.doc 20,5 KB
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Lei n 466 de 10.11.04 - Altera a Lei n 345.doc 28,0 KB
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Lei n 467 de 10.11.04 - Altera a Lei n 362 - TCE.doc 164,0 KB
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Lei n 468 de 25.11.04 - Abre Or amento SEINFE.doc 138,5 KB
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Lei n 469 de 25.11.04 - Inclus o no PPA.doc 35,0 KB
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Lei n 470 de 09.12.04 - Notifica o s C maras Municipais.doc 22,0 KB
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Lei n 471 de 17.12.04 - Taxas dos Bombeiros.doc 47,5 KB
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Lei n 472 de 29.12.04 Altera dispositivos da Lei n 59 ALIQUOTA DO COMBUSTIVEL.doc 20,5 KB
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