Legislação

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Lei n 361 de 03.01.03 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exerc cio Financeiro de 2003.doc 45,0 KB

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Lei n 362 de 09.01.03 - Altera dispositivos da Lei n. 217 de 31 de dezembro de 1998.doc 415,0 KB

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Lei n 363 de 14.01.03 - Disp e sobre a comprova o da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos.doc 22,5 KB

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Lei n 364 de 14.01.03 - Pro be a utiliza o de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas p blicas.doc 20,0 KB

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Lei n 365 de 14.01.03 - Disp e sobre a cria o de Curso Preparat rio ao Exame Vestibular destinado aos estudantes carentes.doc 22,0 KB

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Lei n 366 de 28.01.03 - Pro be a perman ncia de animais ferozes em locais p blicos e de uso comum.doc 20,5 KB

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Lei n 367 de 28.01.03 - Cria o Programa de Incentivo Apicultura do Estado de Roraima - PROMEL.doc 23,0 KB

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Lei n 368 de 28.01.03 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a patrocinar a cria o do SERVIÇO de Planejamento Familiar.doc 23,0 KB

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Lei n 369 de 28.01.03 - Disp e sobre a implanta o de programa de preven o e atendimento gravidez na adolesc ncia.doc 21,5 KB

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Lei n 370 de 03.02.03 - Altera dispositivos da Lei n 153 de 01 de outubro de 1996.doc 46,0 KB

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Lei n 371 de 06.03.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Departamento de Estrada de Rodagem - DER.doc 19,0 KB

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Lei n 372 de 16.05.03 - Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM-RR..doc 38,0 KB

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Lei n 373 de 22.05.03 - Institui e organiza o funcionamento do Grupo T cnico Especializado de Estudos das reas Ind genas.doc 21,0 KB

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Lei n 374 de 28.05.03 - Pro be o uso da express o boa apar ncia ou similar em an ncios de recrutamento de pessoal.doc 20,0 KB

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Lei n 375 de 28.05.03 - Disp e sobre a obrigatoriedade do registro de racismo pelas Delegacias de Pol cia..doc 19,0 KB

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Lei n 376 de 26.06.03 - Altera dispositivos da Lei Estadual n 320-01 alterada pela Lei Delegada n 24-03.doc 21,5 KB

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Lei n 377 de 26.06.03 - Institui o Selo Verde no Estado de Roraima.doc 20,0 KB

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Lei n 378 de 04.07.03 - Inclui programa e a es ao Plano Plurianual para o per odo 2000-2003.doc 28,0 KB

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Lei n 379 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Funda o do Meio Ambiente Ci ncia e Tecnologia de Roraima.doc 19,5 KB

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Lei n 380 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Junta Comercial do Estado de Roraima.doc 19,0 KB

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Lei n 381 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado Especial de Rela es Institucionais.doc 19,5 KB

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Lei n 382 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado de Articula o Municipal e Pol tica Urbana.doc 19,5 KB

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Lei n 383 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ mico.doc 19,5 KB

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Lei n 384 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Ag ncia de Fomento do Estado de Roraima.doc 19,0 KB

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Lei n 385 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Fundo de Desenvolvimento Econ mico e Social.doc 19,5 KB

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Lei n 386 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Fundo de Aval.doc 19,0 KB

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Lei n 387 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima.doc 19,0 KB

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Lei n 388 de 04.07.03 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Pesos e Medidas.doc 19,0 KB

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Lei n 389 de 24.07.03 - Disp e sobre as diretrizes para a elabora o da Lei Or ament ria para o exerc cio de 2004.doc 61,5 KB

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Lei n 390 de 14.08.03 - Disp e sobre a remunera o da Administra o Direta e Aut rquica e Fundacional.doc 21,5 KB

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Lei n 391 de 25.07.03 - Altera a reda o do art. 41 da Lei n 339 de 17 de julho de 2002.doc 19,0 KB

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Lei n 392 de 14.08.03 - Disp e sobre o Plano de Cargos e Sal rios dos Servidores P blicos Efetivos.doc 688,5 KB

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Lei n 394 de 09.09.03 - Altera a Lei Delegada n 19 de 13 de fevereiro de 2003.doc 75,0 KB

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Lei n 395 de 09.09.03 - Altera dispositivos da Lei n 115 de 21 de dezembro de 1995.doc 73,0 KB

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Lei n 396 de 30.09.03 - Institui tarifa social de gua destinada a aposentados idosos e portadores de defici ncia.doc 73,5 KB

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Lei n 397 de 30.09.03 - Disp e sobre monumento liberdade de imprensa no Estado de Roraima.doc 73,0 KB

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Lei n 398 de 02.10.03 - Institui a desconcentra o do Departamento de Tecnologia da Informa o.doc 74,0 KB

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Lei n 399 de 30.09.03 - Altera dispositivos da Lei n 215-98 que Disp e sobre o incentivo fiscal para o gr o norte.doc 73,0 KB

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Lei n 400 de 15.10.03 - Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.doc 72,0 KB

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Lei n 401 de 15.10.03 - Institui o Dia Estadual da Justi a Militar.doc 20,0 KB

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Lei n 402 de 08.10.03 - Institui o programa CIDAD O DO FUTURO.doc 76,0 KB

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Lei n 403 de 22.10.03 - Disciplina a transfer ncia de recursos p blicos estaduais pelo Governo do Estado.doc 74,0 KB

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Lei n 404 de 24.10.03 - Abre o Or amento Fiscal do Estado em favor do FMTCE-RR.doc 73,0 KB

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Lei n 405 de 24.10.03 - D nova reda o ao art. 2 da Lei n 390 de 14 de agosto de 2003.doc 73,5 KB

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Lei n 406 de 18.11.03 - Disp e sobre a inclus o da disciplina Educa o para o Tr nsito no Curr culo Escolar.doc 74,0 KB

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Lei n 407 de 18.11.03 - Disp e sobre as normas para concess o de assist ncia judici ria pelo Estado aos necessitados.doc 76,5 KB

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Lei n 408 de 25.11.03 - Disp e sobre as formas de FIXAÇÃO de PREÇOS de produtos e SERVIÇOS para conhecimento pelo consumidor.doc 75,5 KB

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Lei n 409 de 12.12.03 - Disp e sobre a cria o do Conselho de Seguran a Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA-RR.doc 79,5 KB

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Lei n 410 de 18.12.03 - Disp e sobre o controle da Febre Aftosa e expedi o de Certificado.doc 74,0 KB

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Lei n 411 de 18.12.03 - Disp e sobre a obrigatoriedade da implementa o de Programa de Redu o de Res duos.doc 77,5 KB

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Lei n 412 de 18.12.03 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Semana de atendimento integral sa de da mulher.doc 73,5 KB

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