Legislação

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Lei n 281 de 23.01.01 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima para o exerc cio financeiro de 2001.doc 45,0 KB

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Lei n 282 de 27.03.01 - Concede isen o e cr dito presumido de ICMS aos produtos agr colas em estado natural.doc 33,0 KB

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Lei n 283 de 09.03.01 - Disp e sobre a concess o do aux lio creche-pr -escola aos servidores p blicos estaduais.doc 50,0 KB

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Lei n 284 de 10.04.01 - Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.doc 27,0 KB

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Lei n 285 de 11.04.01 - Altera dispositivos da Lei n 001-91 alterada pelas Leis n s 003-91 e 043-93.doc 22,5 KB

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Lei n 286 de 24.04.01 - Institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos.doc 31,0 KB

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Lei n 287 de 17.05.01 - Disp e sobre o parcelamento dos d bitos de IPVA e de multas de tr nsito.doc 26,0 KB

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Lei n 288 de 17.05.01 - Cria cargos comissionados de natureza tempor ria com as respectivas remunera es.doc 20,5 KB

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Lei n 289 de 23.05.01 - Disp e sobre opera es com mercadorias oriundas de outras unidades federadas destinadas comercializa o em feiras.doc 24,0 KB

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Lei n 290 de 06.07.01 - Autoriza o Poder Executivo a alienar a t tulo oneroso os bens im veis.doc 28,5 KB

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Lei n 291 de 06.07.01 - Acrescenta inciso ao artigo 100 da Lei n 059 de 28 de dezembro de 1993.doc 20,0 KB

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Lei n 292 de 06.07.01 - Disp e sobre a realiza o de bingo.doc 20,5 KB

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Lei n 294 de 17.07.01 - Disp e sobre a realiza o de Desfiles C vicos e Aleg ricos no Estado.doc 21,5 KB

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Lei n 295 de 16.07.01 - Disp e sobre as Diretrizes para a elabora o da Lei Or ament ria para o Exerc cio de 2002.doc 98,0 KB

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Lei n 296 de 16.07.01 - Altera a reda o do par grafo nico do art. 14 da Lei n 217-98.doc 21,0 KB

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Lei n 297 de 11.09.01 - Institui o Fundo Especial do Poder Judici rio do Estado de Roraima - FUNDEJURR.doc 25,5 KB

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Lei n 298 de 16.07.01 - Altera dispositivo da Lei n 153 de 1 de outubro de 1996.doc 49,0 KB

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Lei n 299 de 18.10.01 - Institui o Fundo Penitenci rio do Estado de Roraima - FUNPER na Secretaria de Estado da Seguran a P blica.doc 25,0 KB

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Lei n 300 de 18.10.01 - D a denomina o de Maestro Dirson Costa para a Escola de M sica de Roraima.doc 20,5 KB

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Lei n 301 de 31.10.01 - Disp e sobre o crit rio de atualiza o do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR.doc 21,0 KB

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Lei n 302 de 31.10.01 - Disp e sobre FIXAÇÃO de reas de interesse p blico e de prote o s rodovias estaduais.doc 21,0 KB

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Lei n 303 de 31.10.01 - Altera dispositivos da Lei n 61 de 13 de janeiro de 1994.doc 20,5 KB

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Lei n 304 de 09.11.01 - Institui mecanismos de preven o puni o e erradica o da viol ncia contra a mulher.doc 27,0 KB

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Lei n 305 de 10.12.01 - Concede passe livre s pessoas port de defici ncia f sica mental auditiva ou visual no transporte coletivo de passageiros.doc 23,5 KB

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Lei n 306 de 10.12.01 - Altera dispositivos da Lei n 287 de 17 de maio de 2001.doc 19,5 KB

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Lei n 307 de 10.12.01 - Altera dispositivos da Lei n 232-99 que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI.doc 25,0 KB

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Lei n 308 de 19.12.01 - D nova reda o ao art. 5 da Lei n 285-01 que altera dispositivos da Lei n 001-91.doc 20,0 KB

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Lei n 309 de 19.12.01 - Disp e sobre o desligamento do Estado de Roraima suas Autarquias e Funda es do PASEP.doc 20,5 KB

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Lei n 310 de 19.12.01 - Altera dispositivos da Lei n 302 de 31 de outubro de 2001.doc 20,0 KB

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Lei n 311 de 19.12.01 - Revoga a Lei n 229 de 18 de agosto de 1999.doc 22,0 KB

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Lei n 312 de 19.12.01 - Disp e sobre a aliena o de lotes e glebas de terras para fins industriais agroindustriais e de presta o de SERVIÇOS.doc 24,5 KB

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Lei n 313 de 19.12.01 - Disp e sobre a Defesa Sanit ria Animal institui a Taxa de Defesa Sanit ria Animal - TDSA.doc 55,0 KB

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Lei n 314 de 31.12.01 - Institui o Aux lio-Transporte em pec nia aos servidores p blicos da Administra o Direta Aut rquica e Fundacional.doc 24,5 KB

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Lei n 315 de 31.12.01 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Roraima para o exerc cio financeiro de 2002.doc 110,0 KB

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Lei n 316 de 31.12.01 - Disp e sobre a cria o da Coordenadoria de Rela es P blicas e Cerimonial do Governo do Estado de Roraima.doc 22,5 KB

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Lei n 317 de 31.12.01 - Disp e sobre a cria o da Secretaria de Estado da Justi a e da Cidadania.doc 176,0 KB

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Lei n 318 de 31.12.01 - Disciplina a concess o de incentivos fiscais -INCENTIVO A CULTURA.doc 52,5 KB

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Lei n 319 de 31.12.01 - FIXAÇÃO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA - CBMRR.doc 21,5 KB

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Lei n 320 de 31.12.01 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Comercializadora Roraimense de Energia El trica - CREE.doc 24,5 KB

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Lei n 321 de 31.12.01 - Disp e sobre o Plano de Carreira Remunera o e Valoriza o do Magist rio P blico Estadual.doc 107,5 KB

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Lei n 322 de 31.12.01 - Disp e sobre o Plano de Carreira Remunera o e Valoriza o do Magist rio P blico Estadual.doc 62,0 KB

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Lei n 323 de 31.12.01 - Disp e sobre a contrata o de pessoal por tempo determinado para atender necessidade tempor ria.doc 26,0 KB

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