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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei n 162 de 02.01.97 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Roraima para o Exerc cio de 1997.DOC 50,5 KB

Lei n 163 de 02.01.97 - Disp e sobre isen o do pagamento de passagens para idosos em transportes rodovi rios intermunicipais de passageiros.doc 23,0 KB

Lei n 164 de 18.03.97 - Disp e sobre a denomina o da Rodovia Estadual RR-170.doc 20,0 KB

Lei n 165 de 03.04.97 - Disp e sobre a denomina o do Hospital P blico Estadual localizado em Mucaja.doc 19,0 KB

Lei n 166 de 16.04.97 - Cria o selo fiscal.doc 46,0 KB

Lei n 167 de 22.04.97 - Disp e sobre a isen o do pagamento de taxa para inscri o em concursos p blicos estaduais aos doadores de sangue.doc 21,5 KB

Lei n 168 de 28.04.97 - Disp e sobre a regulamenta o da pol tica pesqueira no Estado de Roraima.doc 21,0 KB

Lei n 169 de 07.05.97 - Disp e sobre a concess o de benef cios sociais s pessoas doadoras de sangue.doc 20,5 KB

Lei n 170 de 14.05.97 - Altera dispositivos constantes dos anexos III e IV da Lei no 154 de 06 de novembro de 1996.doc 33,0 KB

Lei n 171 de 10.06.97 - Disp e sobre a cria o do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos.doc 27,0 KB

Lei n 172 de 16.06.97 - Institui o dia de A o de Gra as no Estado de Roraima.doc 19,0 KB

Lei n 173 de 19.06.97 - Disp e sobre proibi o a recusa de matr cula aos portadores do v rus HIV no Sistema Estadual de Ensino.doc 19,5 KB

Lei n 174 de 30.06.97 - Institui o Plano de Assist ncia Integral Sa de.doc 28,0 KB

Lei n 175 de 01.07.97 - Disp e sobre a pol tica de aleitamento materno para o Estado de Roraima.doc 25,0 KB

Lei n 176 de 08.07.97 - Inclui o Cargo de Delegado Chefe ao anexo I da Lei 170-97 que altera dispositivos constantes da Lei 154-96.doc 20,5 KB

Lei n 177 de 31.07.97 - Disp e sobre as Diretrizes Or ament rias para o Exerc cio de 1998.DOC 57,0 KB

Lei n 178 de 02.09.97 - Torna obrigat rio o uso do Bras o de Armas do Estado nas fardas dos Servidores P blicos Militares.doc 20,0 KB

Lei n 179 de 03.09.97 - Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infec o hospitalar.doc 21,0 KB

Lei n 180 de 25.09.97 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o BANER em AFERR.doc 33,5 KB

Lei n 181 de 10.10.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Or amentos Fiscal e da Seguridade Social valor global de R 27.415.860 00.DOC 46,0 KB

Lei n 182 de 17.12.97 - Revoga o inciso V do Art. 2 d nova reda o ao inciso IV do Art. 4 todos da Lei 050-93.DOC 31,5 KB

Lei n 183 de 22.12.97 - Disp e sobre a obrigatoriedade de execu o da introdu o do Hino do Estado e do Brasil em competi es esportivas no Estado.doc 19,5 KB

Lei n 184 de 29.12.97 - Permite o acesso de religiosos aos Hospitais P blicos quando em visita a pacientes em tratamento.doc 20,5 KB

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