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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei Complementar n 193 de 17.01.12 -Altera dispositivos da LC n 149.doc 156,5 KB

Lei Complementar n 193 de 17.01.12.pdf 293,7 KB

Lei Complementar n 194 de 13.02.2012-Institui o Estatuto dos Militares em Roraima..docx 88,5 KB

Lei Complementar n 195 de 22.03.12 - Disp e sobre a revis o dos vencimentos e proventos dos servidores do TJRR.docx 12,2 KB

Lei Complementar n 195 de 22.03.12 - Disp e sobre revis o dos vencimentos e proventos dos servidores p blicos ativos e inativos do TJRR para 2012..docx 12,2 KB

Lei Complementar n 195 de 22.03.2012 - Institui o Estatuto dos Militares em Roraima.Revis o dos vencimentos.docx 23,0 KB

Lei Complementar n 196 de 04.05.12 - Altera a LC n 003.doc 33,5 KB

Lei Complementar n 196 de 04.05.12 - Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n 003.94 Minist rio P blico.docx 19,1 KB

Lei Complementar n 196 de 04.05.12 - Altera e acresce dispositivos Lei Complementar n 003.94.docx 19,0 KB

Lei Complementar n 197 de 10.05.12 - Altera a LC n 051.doc 23,0 KB

Lei Complementar n 197 de 10.05.12 - Dispoe sobre carreira remunera o da Pol cia Militar.docx 12,1 KB

Lei Complementar n 198 de 03.08.12 - Reestrutura o do Programa Bolsa de Estudo.doc 39,5 KB

Lei Complementar n 199 de 20.08.12 -Altera dispositivos da LC n 002.doc 25,5 KB

Lei Complementar n 200 de 28.11.12 - Juizado Especial da Fazenda P blica.docx 12,0 KB

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