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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei Complementar n 174 de 06.01.11 -Disp e sobre a Lei Org nica do Minist rio P blico.doc 231,0 KB

Lei Complementar n 175 de 26.01.11 - Altera o dispositivos da LC n 142.doc 579,0 KB

Lei Complementar n 176 de 05.05.11 - Altera dispositivos da Lei Compl.165-concede5 -TJ - C pia.doc 73,5 KB

Lei Complementar n 177 de 05.05.11- Altera dispositivos da LCn 165 LCn 142 e LC n 155 2.doc 73,5 KB

Lei Complementar n 178 de 18.05.11-Cria a gratifica o especial-TJ - C pia.doc 73,5 KB

Lei Complementar n 179 de 28.06.11 - Fixa revis o anual pensionistas-DP.doc 73,5 KB

Lei Complementar n 180 de 07.07.11 - Altera dispositivos de LCn 166.07.2010.doc 79,0 KB

Lei Complementar n 181 de 08.07.11 - Alteradispositivos da LCn 030 e sobre estrutura IPER.doc 106,0 KB

Lei Complementar n 182 de 08.07.11- Altera e acresce dispositivos a LCn 003.94-Lei org nica MP.doc 75,0 KB

Lei Complementar n 183 de 27.07.11 - Altera o 1 do art.93 LCn 164 reorganiza DPE e a estrutura.doc 75,0 KB

Lei Complementar n 184 de 24.08.11 - Altera e acresce dispositivos LC n 051 sobre a Carreira e Quadro do Efetivo Pol cia Militar.doc 79,0 KB

Lei Complementar n 185 de15.09.11 - Disp e sobre a institui o Fundalegis.doc 85,0 KB

Lei Complementar n 186 de10.10.11 -Altera aLei Org nica da Procuradoria-Geral de RR.doc 106,0 KB

Lei Complementar n 187 de 25.10.11 -Altera dispositivos da LC n 002 de 1993.doc 106,5 KB

Lei Complementar n 188 de 02.12.11 -Altera dispositivos da LC n 003.94-Lei Org nica do MPRR.doc 108,0 KB

Lei Complementar n 189 de 02.12.11 -Altera dispositivos da LC n 142-cargo em comiss o do TJ.doc 148,5 KB

Lei Complementar n 190 de 15.12.11 -Altera dispositivos da LC n 002.93-C digo de Organiza o Judici ria.doc 107,0 KB

Lei Complementar n 191 de 27.12.11 -Altera dispositivos da LC n 030 E 079-Disp e sobre a estrutura organizacional do IPER..doc 108,5 KB

Lei Complementar n 192 de 30.12.11-Cria Col gio Militar Estadual.docx 15,6 KB

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