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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei Complementar n 092 de 13.01.06 - Altera a LC n 002.doc 23,0 KB

Lei Complementar n 093 de 22.02.06 - Altera a LC n 079.doc 30,5 KB

Lei Complementar n 094 de 22.02.06 - Altera a LC n 055.doc 64,0 KB

Lei Complementar n 095 de 22.02.06 - Altera a LC n 071.doc 25,5 KB

Lei Complementar n 096 de 22.02.06 - Altera a LC n 051.doc 31,5 KB

Lei Complementar n 097 de 09.03.06 - Regulamenta disposi es da LC n 051.doc 23,5 KB

Lei Complementar n 098 de 09.03.06 - Regulamenta disposi es da LC n 055.doc 24,5 KB

Lei Complementar n 099 de 24.04.06 - Altera a LC n 002 - Recesso Judici rio.doc 22,0 KB

Lei Complementar n 100 de 28.04.06 - Cria plant o extra - LC n 053.doc 22,0 KB

Lei Complementar n 101 de 24.05.06 - Altera a LC n 003.doc 21,5 KB

Lei Complementar n 102 de 05.06.06 - Disp e a cria o de cargos TAF e Altera a Lei Compl. n 008-94.doc 24,5 KB

Lei Complementar n 103 de 09.06.06 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Compl n 051-01.doc 34,0 KB

Lei Complementar n 104 de 09.06.06 - Cria e Regulamenta a concess o de Gratifica o de Risco de Vida aos Agente S cio Orientador.doc 24,0 KB

Lei Complementar n 105 de 14.06.06 - Altera os anexos da Lei Complementar n 085 de 27 de julho de 2005 - Poder Judici rio.doc 142,0 KB

Lei Complementar n 106 de 14.06.06 - Altera dispositivos da Lei Complementar n 002 de 22.09.1993.doc 20,0 KB

Lei Complementar n 107 de 14.06.06 - Altera a Lei Complementar n 002 de 22 de setembro de 1993.doc 22,0 KB

Lei Complementar n 108 de 26.07.06 - Altera LC 006.doc 24,0 KB

Lei Complementar n 109 de 26.07.06 - Subs dio dos Magistrados.doc 21,5 KB

Lei Complementar n 110 de 11.09.06 - Altera a LC n 081 - PM.doc 56,5 KB

Lei Complementar n 111 de 11.09.06 - Altera a LC n 091 - UERR.doc 58,0 KB

Lei Complementar n 112 de 03.10.06 - Altera a LC n 002 - Di ria de Magistrado.doc 56,5 KB

Lei Complementar n 113 de 15.12.06 - Altera a LC n 006.doc 90,0 KB

Lei Complementar n 114 de 29.12.06 - Altera a LC n 086 - Bolsa de Estudos.doc 58,5 KB

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