Roraima aderiu ao módulo destinado ao Microempreendedor Individual no aplicativo Nota Fiscal Fácil, permitindo emissão simplificada de NF-e e NFC-e pelo celular.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) informa que Roraima aderiu ao módulo destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), regime especial de alcance nacional instituído pelo Ajuste SINIEF nº 37/2019, com o objetivo de simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS.
Com a adesão, os MEIs inscritos no Estado já podem emitir, de forma gratuita e simplificada, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) diretamente pelo celular, sem necessidade de certificado digital ou de aquisição de software emissor.
O aplicativo NFF está disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, nas respectivas lojas de aplicativos, bastando buscar por "Nota Fiscal Fácil – NFF". O acesso é feito por meio de conta na plataforma Gov.br, vinculada ao CPF do responsável pela inscrição estadual do MEI.
A previsão da utilização da Nota Fiscal Fácil no âmbito do Estado de Roraima consta dos art. 257-B a 257-L do RICMS-RR (Decreto nº 4.335-E/2001).
Após o cadastramento inicial, o microempreendedor poderá emitir normalmente suas notas fiscais de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias em operações internas, com os documentos armazenados eletronicamente no ambiente nacional da NFF.
A ferramenta amplia o acesso dos pequenos empreendedores a clientes que exigem documento fiscal, sem custos adicionais de emissão, e contribui para a regularidade fiscal e a formalização dos negócios no Estado.
Dúvidas podem ser encaminhadas à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da SEFAZ-RR, pelo e-mail dief@sefaz.rr.gov.br ou pelo telefone (95) 2121-9059.