AVISO DISPENSA LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, torna público o interesse na contratação de empresa especializada na emissão de Certificado Digital Secure Socket Layer (SSL) do tipo ICP-Brasil tipo A1 e WildCard, com validade de 12 (doze) meses, para atender as necessidades desta SEFAZ/RR, nos termos do art. 75, II, § 3º da Lei nº 14.133/2021, e estará recebendo de eventuais interessados do ramo pertinente ao objeto da aquisição, por e-mail ou protocolo presencial em sua sede em dias úteis, das 7h30min às 13h30min, no período de 07/06/2023 a 13/06/2023, proposta de preços, para dispensa de licitação, para aquisição do objeto acima especificado. O modelo de proposta para preenchimento das empresas encontra-se disponível no site: https://www.sefaz.rr.gov.br. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Modelo de proposta_12 NOVO

Terça, 06 Junho 2023 11:17

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Em fiscalização de rotina no Posto Fiscal do Jundiá na semana passada, os auditores da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) apreenderam seis contêineres e um caminhão bitrem com carga irregular de bebida alcoólica.

Em ação de fiscalização feita no Posto Fiscal do Jundiá, os auditores da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) apreenderam dois containers com carga irregular de bebida alcoólica. No ato da autuação, foi apresentada uma nota fiscal incompatível com a carga.

AVISO

AVISO Nº 001/2023 - PROCURA DE IMÓVEL

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ/RR, torna público que necessita locar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração, 01 (um) imóvel para atender as necessidades da Corregedoria Fazendária e Contencioso Administrativo Fiscal desta SEFAZ, que seja localizado na área central da cidade de Boa Vista - RR, com as seguintes características:

1.   OBJETO

• 1.1 Locação de prédio comercial com área ÚTIL de no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados);
• 1.2 A SEFAZ/RR definirá o layout a ser implementado no imóvel, por meio de levantamento das suas O proponente ficará responsável pela execução das adaptações sugeridas pela administração;
• 1.3 Instalações existentes de rede lógica, água e elétrica compatível, rede para telefone e sistema de climatização;

• 1.4 Atender a todos os requisitos de acessibilidade estabelecidos pela ABNT NBR9050/15, ABNT

NBR16537/16, Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004; possuir elementos que promovam a sustentabilidade de acordo com o Decreto 7746/2012; equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio, atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros;

• 1.5 Imóvel com localização de fácil acesso aos usuários; próximo aos corredores de transportes coletivos públicos, sem riscos de alagamento, em via pavimentada; e
• 1.6 Bom estado de conservação, pintura nova e rede de água e esgoto em perfeito estado de funcionamento e utilização.

2.   APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

• 2.1 Os proponentes deverão apresentar a proposta em conformidade com os modelos do anexo I – Formulário para apresentação de proposta de preço e anexo II – Documentos que compõe a proposta;
• 2.2 As propostas deverão conter: nome completo, números de Cédula de Identidade e CPF, endereço, ou razão social e CNPJ, prazo proposto para a locação, informações bancárias, estado civil (pessoa física, se casado os dados do cônjuge devem constar da proposta, bem como sua anuência, através de documentos anexados à proposta), descrição do imóvel, localização, área física, instalações existentes, bem como, projeto onde constem:

Plantas Baixas: com todas as medidas dos cômodos e paredes, e área dos compartimentos;

Documentação do Imóvel: documentação dominial, ou seja, Habite-se, Escritura Pública e Certificado atualizado do RGI (Registro Geral de Imóvel) livre de quaisquer ônus.

• 2.3 Documentação Complementar:

          -Cópia do CPF e Cédula de Identidade, no caso de pessoa física, se casado, cópia dos documentos do cônjuge/anuência;

          -CNPJ e Contrato Social (ou documento equivalente), no caso de pessoa jurídica;

          -Título de propriedade do imóvel, devidamente transcrito no Registro de Imóveis;

          -Declaração atestando que não pesa, sobre o imóvel, qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista, prestar esclarecimentos, cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente;

          -Declaração de que não existem débitos com relação ao imóvel, no que se refere a taxas de água/esgoto e luz;

          -Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhista e à Dívida Ativa da União (proprietário e cônjuge, pessoa jurídica); e

 -Auto de vistoria do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Roraima - AVCB

• 2.4 Fotos do imóvel (fachada, laterais e interna).
• 2.5 A análise das documentações do imóvel e do proprietário, bem como a verificação do imóvel quanto ao atendimento às necessidades específicas da CPL/RR, não implicarão em direito à contratação.
• 2.6 As propostas deverão conter, além do seu prazo de validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, os seguintes dados: descrição minuciosa do imóvel, área física, instalações existentes, valor locativo mensal, além de informações sobre a existência de equipamentos de prevenção contra incêndio e de acordo com a
• 2.7 As propostas deverão ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da publicação

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO II

Quinta, 04 Maio 2023 12:19

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ANEXO I

Quinta, 04 Maio 2023 12:19

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