Os proprietários de veículos automotores em Roraima têm até esta quinta-feira, 29, para pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em cota única com desconto de 10%, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 3 da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) e do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), que instituiu o calendário de pagamento para o ano de 2024.

Agora o produtor rural de Roraima já pode emitir a Nota Fiscal Eletrônica de seu celular de forma gratuita. O Regime Especial Nota Fiscal Fácil já está implementado e facilitará a formalização das operações dos produtores de nosso Estado, simplificando as obrigações através de um aplicativo de fácil compreensão e manuseio.  

A Nota Fiscal Fácil é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Através do APP, que pode ser baixado pela loja de aplicativo de celular, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica informando apenas informações básicas de seu estabelecimento, produto e destinatário, abandonando o processo lento e burocrático da Nota Fiscal modelo 4.

Acesse o Manual de Orientações ao Contribuinte e descubra o quão fácil se tornou emitir a documentação correta e precisa. Lá você encontrará orientações sobre os procedimentos de instalação, login, cadastramento de informações e tudo que precisa para preencher corretamente os dados necessários e circular sua produção rural com a documentação idônea.

Lembrando que sobre as operações de Produtor Rural cadastradas no Aplicativo não incide ICMS, de acordo com a Legislação Estadual.

É bom para o Estado, que levantará mais dados para poder implementar políticas públicas que favoreçam a agricultura familiar, a agricultura indígena, os pequenos produtores e o agronegócio. É bom para as prefeituras dos municípios dos estabelecimentos, que poderão aferir mais precisamente a participação na distribuição do ICMS. É bom para o produtor rural que terá acesso a um aplicativo simples, intuitivo, ágil e gratuito, que proporciona uma redução da burocracia e de custos e a formalização de suas operações. É bom para todos. Produtor Rural, não deixe de aderir ao Programa, aproveite e acesse nosso Manual:

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Manual de Orientação do Contribuinte - Produtor Rural POPULAR

Quarta, 28 Fevereiro 2024 12:47

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O Governo de Roraima, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) repassou durante todo o ano de 2023 mais de R$ 485 milhões para todos os municípios do Estado, oriundos da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

O Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), realiza nesta quinta-feira, 25, de forma antecipada, o pagamento do salário dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta referente ao mês de janeiro. A medida deve injetar mais de R$ 265 milhões na economia local.