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Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2021

Raiz / CONSULTA DPAF 1ª INSTÂNCIA / 2021

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CONSULTA 02.2021.pdf 392,7 KB
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CONSULTA 03.2021.pdf 1,3 MB
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CONSULTA 04.2021.pdf 1,2 MB
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CONSULTA 05.2021.pdf 1,2 MB
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CONSULTA 12.2021.pdf 1,9 MB
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CONSULTA 13.2021.pdf 1,3 MB
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CONSULTA 14.2021.pdf 1,6 MB
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CONSULTA 15.2021.pdf 561,6 KB
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DECISAO 06.2021.pdf 710,0 KB
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DECISAO 08.2021.pdf 2,5 MB
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DECISAO 09.2021.pdf 1,1 MB
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DECISAO 10.2021.pdf 1,3 MB
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Assistente SEFAZ 03/09/2026 as 00:26
Olá! Posso ajudar a esclarecer suas dúvidas com base nas informações disponíveis em minha base de conhecimento.

Aviso: este atendimento é apenas informativo e pode conter imprecisões ou dados desatualizados. Para decisões, defesas, recursos ou orientações oficiais, consulte a legislação vigente, os canais da SEFAZ ou um profissional especializado.

Privacidade: não informe CPF, CNPJ, senhas, números de processo ou documentos fiscais na conversa. Para emitir CND ou DARE de identidade, consultar DARE, verificar pagamento ou consultar internamento de NF-e, use apenas os campos seguros apresentados pelo assistente.
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