Contencioso

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CONSULTA 008 2020 - SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA - APROPRIA O DE CR DITO ICMS.pdf 1,3 MB

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CONSULTA 009 2020 - PAU BRASIL MADEIREIRA E MAT DE CONSTRU O - DIFERENCIAL DE AL QUOTA CONV NIO ICMS 93.2015.pdf 845,6 KB

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CONSULTA N 001 2020-COOPERATIVA AGROPECU RIA DE RORAIMA-COOPERATIVA BENEFICIADA PELA LEI 215-98 - OPERA ES DE COMPRA E VENDA DE CARNE BOVINA.pdf 0 B

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CONSULTA N 002 2020-CONSTRUTORA MIZULA EPP-ICMS-DIFERENCIAL DE AL QUOTA - OPERA ES INTERESTADUAIS DESTINADAS A EMPRESAS DE CONSTRU O CIVIL.pdf 0 B

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CONSULTA N 003 2020-VERIZON TELECOMUNICA ES DO BRASIL LTDA-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL E ACESS RIA-PRESTA O ONEROSA DE SERVI OS DE COMUNICA O.pdf 0 B

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CONSULTA N 004 2020 -FOG S - OPERA ES INTERESTADUAIS COM GLN E GLGN.pdf 2,9 MB

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CONSULTA N 005.2020-FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA EIRELLI-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-TRATAMENTO TRIBUT RIO NAS OPERA ES COM ESPUMA E CREME DE BARBEAR.pdf 0 B

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CONSULTA N 006.2020-DONIZETE ALVES DE ARA JO CIA LTDA - ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-TRATAMENTO TRIBUT RIO NAS OPERA ES COM PRODUTOS DESODORANTES.pdf 0 B

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CONSULTA N 007 2020 - PETR LEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS - OPERA O TRIGULAR - DOA O NOS TERMO DO CONV NIO ICMS N 2675.pdf 2,0 MB

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CONSULTA N 010 2020 - AZUL O GERA O DE ENERGIA SA - GERA O DE ENERGIA EL TRICA COMO UMA ATIVIDADE DE INDUSTRILIZA O.pdf 1,5 MB

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CONSULTA N 011 2020 - OLIVEIRA ENERGIA S.A. - GERA O DE ENERGIA EL TRICA COMO UMA ATIVIDADE DE INDUSTRILIZA O.pdf 1,2 MB

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CONSULTA N 012 2020 - OLIVEIRA ENERGIA S.A. - TRANSFER NCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR..pdf 0 B

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CONSULTA N 13 2020 - A N TRANSPORTADORA LTDA - CREDITO FISCAL. EMP. PRESTADORA DE SERVI OS DE TRANSP. DE CARGAS.pdf 1,5 MB

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CONSULTA N 14 2020 - NUTRIBLOCK DO BRASIL LTDA - ICMS-BENEF CIO FISCAL-ISEN O-EMPRESA ENQIADRADA NO SIMPLES NACIONAL.pdf 1,0 MB

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