Contencioso

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CONSULTA N 001 2019 - TERRA NOVA PEDRAS PRECIOSAS LTDA - OPERA ES COM RES DUOS E SUCATAS ADQUIRIDOS NA VENEZUELA.pdf 453,9 KB

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CONSULTA N 002 2019 - F A L COMERCIO DE IMP E EXP LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO NCMS 8504.4010 e 3405.1000.pdf 727,6 KB

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CONSULTA N 003 2019 - F A L COMERCIO DE IMP E EXP LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO NCM 3405.4000.pdf 473,0 KB

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CONSULTA N 004 2019 - FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA EIRELI - APLICA O DE ST - MAT RIA PRIMA - INSUMO PRODU O PR PRIA.pdf 484,1 KB

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CONSULTA N 005 2019 - FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA EIRELI - APLICA O DE ST - MAT RIA PRIMA - INSUMO PRODU O PR PRIA.pdf 482,1 KB

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CONSULTA n 006 2019 - TRIBUNAL DE JUSTI A DE RORAIMA - RECONSIDERA O CONSULTA N 18 2018.pdf 319,6 KB

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CONSULTA N 007 2019 - F A L COMERCIO DE IMP E EXP LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO NCM 3405.4000.pdf 693,5 KB

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CONSULTA N 009 2019 - F A L COMERCIO DE IMP. E EXP. LTDA - ICMS- OBRIGA O PRINCIPAL-TRATAMENTO TRIBUT RIO NAS OPERA OES COM PILHA ALCALINA NCMS 8506.10.10.pdf 0 B

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CONSULTA N 010 2019-RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETR LEO LTDA-APLICA O DE CR DITO PRESUMIDO REFERENTE ALC.pdf 4,3 MB

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CONSULTA N 011 2019-ALPHA Z COM RCIO IMPORTA O E EXPORTA O-ICMS-ISEN O NA IMPORTA O DE INSUMOS AGROPECU RIOS.pdf 4,4 MB

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CONSULTA N 012 2019-XERTEX SERVI OS DE PAPELARIA LTDA ME-AQUISI O DE BENS QUE FAR O PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO-PRESTA O DE SERVI O.pdf 0 B

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CONSULTA N 012 2020 - OLIVEIRA ENERGIA S.A. - TRANSFER NCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR..pdf 0 B

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CONSULTA N 013 2019- FLORIDA CLEAN POWER DE RORAIMA - PROD. DE BINQUETES DE RESID. DE MADEIRA LTDA-ICMS OPERA ES COM RESID DE MADEIRA E LENHA.pdf 0 B

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CONSULTA N 014 2019 - E R I ARAUJO ME - ICMS - INCENTIVOS FISCAIS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS S AREAS DE ALC.pdf 4,3 MB

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CONSULTA N 015 2019 -G A DA CUNHA E CIA LTDA-PROCEDIMENTO TRIBU TIO-EMP. SIMPLES NACIONAL-OPERA ES COM SUCATAS.pdf 3,1 MB

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CONSULTA N 016 2019 - F A L COM RCIO DE IMPORT. E EXPORT. LTDA-OBRIGA O PRINCIPAL-TRATAMENTO TRIBUT RIO NAS OPERA OES COM MAMADEIRAS NCM3924.00.pdf 0 B

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CONSULTA N 017 2019- MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE YP LTDA ME-ICMS-DAS OPERA ES COM GADO E SUBPRODUTOS DERIVADOS.pdf 0 B

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CONSULTA N 018 2019-FUGICOM COM RCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTA O LTDA-COBRAN A DE ICMS DIFAL.pdf 5,3 MB

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CONSULTA N 019 2019-RORAIMA ENERGIA S.A-ICMS-CONSULTA-ISEN O INCISO XXII-ENERGIA EL TRICA-CONSUMO RESIDENCIAL.pdf 2,1 MB

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CONSULTA N 021 2019-SALTO COM RCIO DE CAL ADOS LTDA-ICMS-CONSULTA-AQUISI O DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO.pdf 2,4 MB

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CONSULTA N 20 2019-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-ICMS-CONSULTA-COBRAN A ICMS DIFAL EMENDA CONSTITUCIONAL N 87.2015.pdf 3,8 MB

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