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Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2018

Raiz / CONSULTA DPAF 1ª INSTÂNCIA / 2018

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CONSULTA N 001 2018 - F I MOTA ME - TRATAMENTO TRIBUT RIO PERFUMES E COSM TICOS CLASSIFICADOS NO CAP 33 DA NCM SH.pdf 394,2 KB
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CONSULTA N 002 2018 - MR CONT BIL - ORIENTA O NFC_E EM CONTIG NCIA.pdf 347,2 KB
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CONSULTA N 003 2018 - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICA ES - OPERA O TRIANGULAR - REMESSA PARA LOCA O..pdf 416,6 KB
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CONSULTA N 004 2018 - JRG SATURNO COMERCIAL LTDA ME - OPERA ES INTEREST COM AUTOPE AS E MATERIAIS DE CONSTRU O ST.pdf 474,9 KB
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CONSULTA N 005 2018 - MATADOURO E FRIGORIFICO IND COM DE CARNE YPE LTDA ME - REMESSA DE ANIMAIS PARA ABATE - ABATE PARA SUPERMERCADO OU A OUGUE.pdf 0 B
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CONSULTA N 006 2018 - ASSOCIA O BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ABIJCSUD - IMUNIDADE ICMS.pdf 0 B
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CONSULTA N 007 2018 - TELECOMUNICA ES BRASILEIRAS S A - CREDITO CIAP - MATRIZ FILIAL ART. 25 LEI KANDIR.pdf 404,8 KB
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CONSULTA N 008 2018 - SANREMO S A - CLASSIF TRIBUT RIA NCM 3922.10.00 BANHEIRAS E OFUROS DE PLASITCOS.pdf 450,0 KB
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CONSULTA N 009 2018 - NORTE GREEN COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - RELAT RIO DE AGRUPAMENTO DE D BITO FRONTEIRA.pdf 391,7 KB
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CONSULTA N 010 2018 - MERCANTIL NOVA ERA - ART. 25 LEI KANDIR.pdf 387,4 KB
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CONSULTA N 011 2018 - BEBIDAS MONTE RORAIMA - EMISS O DE NF-E NAS VENDAS PORTA A PORTA.pdf 404,1 KB
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CONSULTA N 012 2018 - IND STRIA E COM RCIO IORIS LTDA - SIMPLES NACIONAL DIF ALIQUOTA.pdf 431,4 KB
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CONSULTA N 013 2018 - NORTE GREEN COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - CONV 52 91 NCM N O CONSON NCIA COM.pdf 666,1 KB
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CONSULTA N 014 2018 - RICET SEMENTES LTDA - BENEF CIOS FISCAIS CONV icms 100 97 E 52 91.pdf 393,7 KB
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CONSULTA N 015 2018 - F I MOTA ME - TRATAMENTO TRIBUT RIO PERFUMES E COSM TICOS CLASSIFICADOS NO CAP 33 DA NCM SH.pdf 415,8 KB
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CONSULTA N 016 2018 - JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO NCM USADOS ESPECIFICAMENTE EM M VEIS.pdf 351,0 KB
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CONSULTA N 017 2018 - T K A DE MELLO - HOTIFRUT COLAS DA ISEN O RT. 5 ANEXO I XXV DO RICMS RR.pdf 441,6 KB
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CONSULTA N 018 2018 -TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE ROARAMA - CONV 105_95 E 44_96 2.pdf 723,9 KB
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CONSULTA N 019 2018 - SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO LEITE DE COL NIA NCM 3307.20.10.pdf 409,6 KB
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CONSULTA N 020 2018 - NORTE GREEN COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - TRIBUT. M QUINAS AGR COLOAS TRATORES.pdf 415,2 KB
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CONSULTA N 021 2018 - DISTRIBUIDORA SOLIM ES LTDA - CR DITO PRESUMIDO ALC.pdf 564,9 KB
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CONSULTA N 022 2018 - PARIMA DISTRIBUIDORA LTDA - CR DITO PRESUMIDO ALC.pdf 611,9 KB
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CONSULTA N 023 2018 - F A L COMERCIO DE IMP E EXP LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO NCMS 3924.90.00 4014.90.90 3926.90.40 3305.10.00 3305.90.00 E 2202.10.00.pdf 0 B
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