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Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2017

Raiz / CONSULTA DPAF 1ª INSTÂNCIA / 2017

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CONSULTA N 001 2017 - ELIZANGELA LEILA JACKSON KING - DIF ALIQ EC 87_2015 -ALCOOL HIDRATADO.pdf 417,7 KB
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CONSULTA N 001 2017 - ELIZANGELA LEILA JACKSON KING - DIF ALIQ EC 87_2015 -ALCOOL HIDRATADO0.pdf 417,7 KB
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CONSULTA N 002 2017 -DROGARIA PAGUE POUCO LTDAN- CRED PR PAGOS RECARGA.pdf 442,4 KB
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CONSULTA N 003 2017 - COMERCIO DE RECICLAGEM BOA ESPERAN A - SUCATAS - SN.pdf 411,6 KB
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CONSULTA N 004 2017 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE - UTILIZA O DE CERTIFICADOS DE CREDITOS DE ICMS NO REFIS.pdf 284,7 KB
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CONSULTA N 005 2017 - FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO BACON EM MANTA NCM 02101900.pdf 406,4 KB
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CONSULTA N 006 2017 AUTO POSTO AMAZOMINAS LTDA - CONSULTA INEPTA.pdf 350,1 KB
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CONSULTA N 007 2017 - V P DE JESUS PINTO ME -DIFERENCIAL DE AL QUOTA - SN.pdf 330,3 KB
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CONSULTA N 008 2017 - V P DE JESUS PINTO ME -OBRIGA O PRINCIPAL EMPRESA SIMPLES NACIONAL NA SITUA O DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TENDO ULTRAPASSADO O LIMITE.pdf 0 B
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CONSULTA N 009 2017 - J P R DE SOUZA ME - DIFERENCIAL DE AL QUOTA.pdf 396,5 KB
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CONSULTA N 010 2017 - TORK SUL COM RCIO DE PE AS E M QUINAS LTDA - TRATAMENTO TRIBUT RIO BACON EM MANTA NCM 02101900.pdf 412,7 KB
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CONSULTA N 011 2017 - DISTRIBUIDORA RIO NEGRO COM LTDA - CARNE CASADA.pdf 407,9 KB
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CONSULTA N 012 2017 - R L CASTRO COMERCIO LTDA - JUROS E MULTA.pdf 342,6 KB
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CONSULTA N 013 2017 -AMATUR AMAZ NIA TURISMO LTDA - ICMS TRANSP INTERMUNICIPAL.pdf 396,5 KB
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CONSULTA N 014 2017 - SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA - DIF AL QUOTA IMPRESSOS PERSONALIZADOS..pdf 384,1 KB
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CONSULTA N 015 2017 - SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA - ISENCAO ICMS.pdf 336,7 KB
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CONSULTA N 016 2017 -TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - CONV ICMS 107 95.pdf 791,0 KB
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CONSULTA N 017 2017 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CONV NIO ICMS 107 95.pdf 609,2 KB
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CONSULTA N 018 2017 - DEFENSORIA P ÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA - CONV ICMS 107 95.pdf 735,9 KB
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CONSULTA N 020 2017 - EXPANS O SERV E COM LTDA. - OPERA O COM VENDAS DE VE CULO - VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO.pdf 771,4 KB
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CONSULTA N 021 2017 - DSM PROD NUTRIC BRASIL S A - OPERA ES INTEREST INS AGROPECU RIOS NCM 2309.90.90.pdf 477,6 KB
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