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Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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CONSULTA N 001 2016 - SUPER GIRO DISTRIBUIDORA - EMISS O DE NF-E - OPERA ES COM CONTIBUINTES E N O CONTRIBUINTE DO ICMS.pdf 603,2 KB

CONSULTA N 002 2016 - RICETEC SEMENTES LTDASEMENTES LTDA - OBRIGA O ACESS RIA - MANIFESTA O NO SITE DA SEFAZ SOBRE DESMBARA O NF-E.pdf 0 B

CONSULTA N 003 2016 - PETROBR S DISTRIBUIDORA - OBIRGA O ACESS RIA - PRAZO PARA GUARDA NF-E.pdf 387,7 KB

CONSULTA N 004 2016 - FERREIRA E PIC O LTDA EPP PROCEDIMENTO TRIBUT RIO - VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO LOCADORA DE VE CULOS.pdf 0 B

CONSULTA N 005 2016 - BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA SA. - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA N 006 2016 - CNOVA COM RCIO ELETR NICO SA - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA N 007 2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA N 008 2016 - VIA VAREJO SA. - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA N 009 2016 - TINROL TINTAS RORAIMA LTDA - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA n 010 2016 - BRASFERRO COM. IND. IMP. E EXP. LTDA - EC 87_2005 - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EM OPERA ES INTERESTADUAIS COM N O CONTRIBUINTE.pdf 0 B

CONSULTA N 011 2016 - L M SGUARIO - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 012 2016 - JACAR AUTO PE AS - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 013 2016 - BRASIL EXPORTA O E IMPORTA O - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 014 2016 - R N DE JESUS ROCHA - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 015 2016 - VIDRA ARIA UNI O LTDA - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 016 2016 - SALOM O VEICULOS LTDA - REGIME DE S T INSTITU DO PELO CONV NIO ICMS 92 2015 REGULAMENTADO PELO DECRETO 21.127-E 2016.pdf 0 B

CONSULTA N 017 2016 -ASSIS E BORGES - BONIFICA O DE MERCADORIAS - INCID NCIA DE ICMS.pdf 535,4 KB

CONSULTA N 018 2016 - SOCIEDADE FOG S - CONSULTA INEPTA - EM DESACORSO COM AS EXIG NCIAS PREVISTAS NO ART. 75 DA LEI N 072 DE 300694..pdf 0 B

CONSULTA N 019 2016 - TRANSCON SERVI OS LTDA - CONSULTA INEPTA - EM DESACORSO COM AS EXIG NCIAS PREVISTAS NO ART. 75 DA LEI N 072 DE 300694.pdf 0 B

CONSULTA N 020 2016 - PETER EGLOFF - INCID NCA ITCD DESTINA O E UTILIZA O DE LUCROS USUFRUTU RIO.pdf 456,8 KB

CONSULTA N 022 2016 - TORK SUL COM RCIO - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EC N 87 2015 CC CONV. ICMS 153 2015 TRATAMENTO DOS BEN FICIOS FISCAIS DE REDU O DE BASE DE C LCULO.pdf 0 B

CONSULTA N 023 2016 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA - ST TRANSFER NCIA INTERESTADUAL MATRIZ FILIAL.pdf 577,2 KB

CONSULTA N 024 2016 - AMAZONG S DISTRIB DE GLP - DIFERENCIAL AL QUOTA EC 87_2015 ESCLARECIMENTO - OPERA O COM G S LIQUIFEITO..pdf 0 B

CONSULTA N 025 2016 - SINDIGR OS - RECONSIDERA O DE CONSULTA - PEDIDO INDEFERIDO.pdf 579,0 KB

CONSULTA N 026 2016 - PROSERV COMERCIO E SERVI OS LTDA - PRODUTO NCM 90181210 - OPERA O ISENTA INCISO LXXV ANEXO I DECRETO 4.335E 2001 CONV NIO ICMS 38 91.pdf 0 B

CONSULTA N 027 2016 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EC N 87 2015.pdf 549,9 KB

CONSULTA N 028 2016 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EC N 87 2015.pdf 549,2 KB

CONSULTA N 029 2016 - CATARATAS PO OS ARTESIANOS - CONDI O DE N O CONTRIBUINTE DO ICMS - DIFERENCIAL DE AL QUOTA EC N 87 2015.pdf 0 B

CONSULTA N 030 2016 - PASSOS RAVEDUTI COM E SERV - FORNECIMENTO DE ALIMENTA HOSPITALAR.pdf 385,9 KB

CONSULTA N 031 2016 - DJALMA C DA SILVA ME - INSUMOS ADQUIRIDA POR GR FICAS.pdf 543,1 KB

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