SEFAZ RORAIMA - 1996

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Lei nº 147 de 30.08.96 - Torna obrigatória a afixação no mural, dos Editais de Licitação, de Administração Pública Estadual, Direta e IndiretaPOPULAR

Lei nº 139 de 22.07.96 - Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça POPULAR

Lei nº 136 de 27.06.96 - Estabelece atribuições para oficinas POPULAR

Lei nº 132 de 12.06.96 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de geradores próprios de energia nos HospitaisPOPULAR

Lei nº 158 de 25.11.96 - Altera dispositivos da Lei no 059-93, que Dispõe sobre o Sistema Tributário EstadualPOPULAR

Lei nº 129 de 31.05.96 - Dispõe sobre a venda de Armas de Fogo no Estado de RoraimaPOPULAR

Lei nº 146 de 30.08.96 - Dispõe sobre a permissão de uso de Película de Proteção Solar em veículos no Estado POPULAR

Lei nº 154 de 06.11.96 - Altera dispositivos da Lei no 127-96 de 22-05-96 POPULAR

Lei nº 131 de 31.05.96 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária de Roraima-PROPECPOPULAR

Lei nº 140 de 25.07.96 - Dispõe sobre a denominação de Rodovia Estadual POPULAR

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - SEFAZ

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