SEFAZ RORAIMA - 1994

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Lei nº 072 ATUALIZADA - Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal - julho 2021POPULAR

Lei nº 077 de 29.08.94 - Dispõe sobre normas para emissão de receitas médicasPOPULAR

Lei nº 075 de 12.07.94 - Cria a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado de Roraima POPULAR

Lei nº 061 de 13.01.94 - Dispõe sobre concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense POPULAR

Lei nº 076 de 28.07.94 - Dispõe sobre os Conselhos Deliberativos Escolares POPULAR

Lei nº 083 de 04.11.94 - Cria o Município de Iracema POPULAR

Lei nº 082 de 04.11.94 - Cria o Município de Caroebe POPULAR

Lei nº 079 de 12.09.94 - Introduz modificação na Lei no 017-92, que Dispõe sobre a composição e organização do Conselho Estadual de SaúdePOPULAR

Lei nº 063 de 17.01.94 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Roraima POPULAR

Lei nº 071 de 24.06.94 - Institui condições para pessoas jurídicas participarem de concorrência pública em RoraimaPOPULAR

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