Redução de ICMS: Estados aprovam renovação do Convênio 100 no Confaz
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou nesta sexta-feira, dia 10, durante a 332ª Reunião Extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Entre os convênios renovados está o CV ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados.
Para o secretário estadual da Fazenda, Marcos Jorge, a aprovação do Convênio 100 do Confaz foi fundamental para que o Governo possa dar continuidade à política de atração de investimentos, melhoria do ambiente de negócios e fortalecimento do setor produtivo, que é uma bandeira forte do governador Antonio Denarium.
"Com isso, nós teremos condição, com mais previsibilidade, com segurança jurídica, de continuar concedendo os incentivos do nosso marco legal do Estado, sobretudo da Lei 215. Então, hoje é um dia para comemorarmos e pra continuarmos trabalhando e avançando para o desenvolvimento de Roraima", disse.
O que é o Convênio 100
O Convênio 100 é importante porque impacta diretamente no mercado de insumos agrícolas e no setor agropecuário do país como um todo. A renovação foi aprovada por unanimidade, por quatro anos, até 2025, com uniformização da alíquota em 4% para fertilizantes, evitando o tratamento diferenciado que vinha sendo dado ao produto importado. A transição ocorrerá à base de 1 ponto percentual ao ano, a partir de 2022, totalizando os 4% em 2025, ficando uniforme com as internas e interestaduais. As alíquotas sobre defensivos e demais insumos permanecem inalteradas.
A renovação do convênio ocorre após amplo debate entre os estados e diálogo com entidades do setor agropecuário, e envolve uma meta de crescimento de 35% da produção da indústria nacional de fertilizantes até 2025. O referido convênio vinha sendo renovado ano a ano sem alteração.
Em outubro de 2020, foi formado um grupo de trabalho no âmbito do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), formado pelos estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, para estudar o assunto e elaborar uma proposta definitiva de alteração do convênio.
O objetivo era conciliar todas as expectativas e interesses dos estados para que se estabelecesse um novo marco tributário nacional com potencial suficiente para estimular investimentos significativos da indústria nacional de insumos agrícolas.
O estudo do grupo serviu de base para que os 26 estados e o Distrito Federal chegassem ao consenso quanto à renovação do convênio.
