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- - ANEXO I DO RICMS - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CALCULO
- - - Anexo I
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- IPVA
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- - IPVA-RR-2010
- - DECRETO
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- - REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
- - REQUERIMENTO PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS
- - REQUERIMENTO PARA PRAZO ESPECIAL
- - REQUERIMENTO PARA ONIBUS ESCOLAR
- - REQUERIMENTO PARA LEI Nº 215-98 COMBUSTIVEIS
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- - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ITCD
- - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS
- - REQUERIMENTO - DFMT
- - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS - AERBV e DIEF
- FIXAÇÃO DE VALORES SOBRE PREÇOS MINIMOS
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- - 2020
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- ATO DE REGULARIZAÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL - DSOT
- ATO DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO INADIMPLENTES SISTEMA FRONTEIRA
- ATO DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL
- ATO DE NOTIFICAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICAS NÃO DESEMBARAÇADAS 2012 e 2013
- ATO DE NOTIFICAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICAS NÃO DESEMBARAÇADAS
- ATO DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
- ATO DE CESSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL RECOLHIMENTO ICMS ST
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