SEFAZ RORAIMA - 2015

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DECRETO 19.800-15 ALTERA O DECRETO Nº 19.145-15 O PRAZO DO REFIS-2015POPULAR

DECRETO 18.842-15 ALTERAÇÃO RICMS - ConfazPOPULAR

DECRETO 19.791-15 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2016POPULAR

DECRETO 18.395-15 RAT E INC - CONVENIOS 102 a 145-14 - AJUSTES 17 a 23-14 - PROTOCOLO 68, 71, 73, 103 e 106-14POPULAR

DECRETO 19.145-15 REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO PELO CONV. 51-15 - REFIS -2015POPULAR

DECRETO 18.492-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.276, 731, 767, 768, 786, 788, 832, 837,838, 839-FPOPULAR

DECRETO 19.035-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.406 e REVOGA OS ARTS. 278, 279, 280, 281, 282 e 283POPULAR

DECRETO 20.294-15 ALTERAÇÃO RICMS - CONFAZ - NOVEMBROPOPULAR

DECRETO 19.724-15 REGULAMENTA A NOTA FISCAL RORAIMENSEPOPULAR

DECRETO 18.998-15 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART.276POPULAR

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