SEFAZ RORAIMA - 2013

Categoria: 2013

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Lei nº 899, de 26.03.13- dispõe vagas na contratação aos sentenciados-promulgadaPOPULAR

Lei nº 909, de 03.06.13 - Altera a Lei nº 392 - CópiaPOPULAR

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Lei nº 893, 25.01.2013 - Quadro de pessoal e plano de cargos, carreiras e remuneração do TCE RR.POPULAR

Lei nº 896, 01.02.2013 - Conciliação, transação nos mprocesso de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.POPULAR

Lei nº 891, 23.01.2012 - Altera a Lei 837 que dispõe sobre o Palno Plurianual PPA para o quadrienio 2012 - 2015..POPULAR

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