SEFAZ RORAIMA - 2012

Categoria: 2012

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Lei nº 863, 31.07.12 - Institui o CUIDAR - Programa de Alimentação Complementar, por meio da oferta de complemento lácteo (leite).POPULAR

Lei nº 870, 29.11.2012 - Produtos comésticos de origem animal e vegetalPOPULAR

Lei nº 838, 17.01.12 - LOAPOPULAR

Lei nº 882, 28.12.2012 - Institui taxa de serviços administrativos - TSA - FEMARH e FUNDEMARH.POPULAR

Lei nº 836, 16.01.12 - Reserva de vaga para mulheres gestantesPOPULAR

Lei nº 858, 18.07.12 - Altera dispositivo da Lei 809, de 4 de julho de 2011.POPULAR

Lei nº 856, 18.07.12 - Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF.POPULAR

Lei nº 845, 18.01.12-Dispõe sobre a criação de cargo-BANERPOPULAR

Lei n° 849, 04.05.12 - Corrige em 5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual.POPULAR

Lei nº 875, 12.12.2012 - FUNACERRPOPULAR

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - SEFAZ

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