SEFAZ RORAIMA - 1991

Categoria: 1991

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Lei nº 011 de 21.10.91 - Dispõe sobre a organização intertemporal do Ministério Público Estadual, cria cargos POPULAR

Lei nº 012 de 15.11.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 19.130.000.000,00 POPULAR

Lei nº 004 de 17.06.91 - Dispõe sobre a ratificação do Decreto Governamental no 95 de 27 de fevereiro de 1989POPULAR

Lei nº 013 de 10.12.91 - Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER a realizar operação de financiamento com a CEFPOPULAR

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