SEFAZ RORAIMA - 2013

Categoria: 2013

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Lei Complementar nº 202 de 23.01.13 - Gratificação por encargo de curso no ambito do Poder JudiciárioPOPULAR

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Lei Complementar nº 211 de 08.07.13 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LE COMPLEMENTAR Nº 164POPULAR

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Lei Complementar nº 217 de 28.08.13 - Altera o art. 119-A, acrescido na Lei Complementar nº 54-01POPULAR

Lei Complementar nº 203 de 23.01.13 - Lei orgânica do TCEPOPULAR

Lei Complementar nº 213 de 29.07.13 - Altera e acrescenta artigos na Lei Complementar nº 198-12 - bolsa universitariaPOPULAR

Lei Complementar nº 215 de 29.07.13 - Altera dispositivos da Leis Comps nº 142-08, 175-11, 189-2011, 204-13 e 210-13.POPULAR

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