SEFAZ RORAIMA - 2011

Categoria: 2011

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Lei Complementar nº 174 de 06.01.11 -Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério PúblicoPOPULAR

Lei Complementar nº 192 de 30.12.11-Cria Colégio Militar EstadualPOPULAR

Lei Complementar nº 178 de 18.05.11-Cria a gratificação especial-TJ - CópiaPOPULAR

Lei Complementar nº 183 de 27.07.11 - Altera o §1ºdo art.93 LCnº164, reorganiza DPE e a estruturaPOPULAR

Lei Complementar nº 176 de 05.05.11 - Altera dispositivos da Lei Compl.165-concede5%-TJ - CópiaPOPULAR

Lei Complementar nº 175 de 26.01.11 - Altera o dispositivos da LC nº142POPULAR

Lei Complementar nº 190 de 15.12.11 -Altera dispositivos da LC nº002.93-Código de Organização JudiciáriaPOPULAR

Lei Complementar nº 181 de 08.07.11 - Alteradispositivos da LCnº030 e sobre estrutura IPERPOPULAR

Lei Complementar nº 188 de 02.12.11 -Altera dispositivos da LC nº003.94-Lei Orgânica do MPRRPOPULAR

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