SEFAZ RORAIMA - 2010

Categoria: 2010

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Lei Complementar nº 163 de 19.05.10 - Altera arts. 31 e 41 da LC nº002POPULAR

Lei Complementar nº 171 de 13.12.10 - Programa de Bolsa de EstudoPOPULAR

Lei Complementar nº 161 de 05.05.10 - Altera LC nº 150POPULAR

Lei Complementar nº 160 de 04.05.10 - Fixa revisão geral DefensoriaPOPULAR

Lei Complementar nº 165 de 07.07.10 - Altera dispositivos da LCnº142 e LC 155POPULAR

Lei Complementar nº 156, de 14.01.10 - Transforma a UNIVIRR em FundaçãoPOPULAR

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