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- - ANEXO I DO RICMS - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CALCULO
- - - Anexo I
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- IPVA
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- - DECRETO
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- - REQUERIMENTO PARA PRAZO ESPECIAL
- - REQUERIMENTO PARA ONIBUS ESCOLAR
- - REQUERIMENTO PARA LEI Nº 215-98 COMBUSTIVEIS
- - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDENCIA OU ISENÇÃO DE IPVA
- - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ITCD
- - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS
- - REQUERIMENTO - DFMT
- - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS - AERBV e DIEF
- FIXAÇÃO DE VALORES SOBRE PREÇOS MINIMOS
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- - 2020
- - 2019
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- ATO DE REGULARIZAÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL - DSOT
- ATO DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO INADIMPLENTES SISTEMA FRONTEIRA
- ATO DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL
- ATO DE NOTIFICAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICAS NÃO DESEMBARAÇADAS 2012 e 2013
- ATO DE NOTIFICAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICAS NÃO DESEMBARAÇADAS
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- ATO DE CESSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL RECOLHIMENTO ICMS ST
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2020
Categoria: Pauta de Julgamento
Número de Subcategorias: 2
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2020
Arquivos: 71
2019
Arquivos: 0
60ª PAUTA 13.12.2019
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59ª PAUTA 12.12.2019
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58ª PAUTA 11.12.2019
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57ª PAUTA 10.12.2019
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56ª PAUTA 06.12.2019
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55ª PAUTA 05.12.2019
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54ª PAUTA 04.12.2019
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53ª PAUTA 03.12.2019
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52ª PAUTA 28.11.2019
51ª PAUTA 26.11.2019
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50ª PAUTA 22.11.2019
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49ª PAUTA 19.11.2019
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48ª PAUTA 14.11.2019
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47ª PAUTA 12.11.2019
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46ª PAUTA 08.11.2019
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45ª PAUTA 05.11.2019
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44ª PAUTA 31.10.2019
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43ª PAUTA 15.10.2019
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42ª PAUTA 11.10.2019
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41ª PAUTA 10.10.2019
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40ª PAUTA 08.10.2019
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39ª PAUTA 04.10.2019
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37ª PAUTA 02.10.2019
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36ª PAUTA 27.09.2019
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35ª PAUTA 26.09.2019
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34ª PAUTA 24.09.2019
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33ª PAUTA 20.09.2019
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31ª PAUTA 10.09.2019
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29ª PAUTA 03.09.2019
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28ª PAUTA 30.08.2019
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27ª PAUTA 29.08.2019
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26ª PAUTA 23.08.2019
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25ª PAUTA 09.08.2019
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24ª PAUTA 31.07.2019
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23ª PAUTA 25.07.2019
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22ª PAUTA 11.07.2019
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21ª PAUTA 28.06.2019
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20ª PAUTA 18.06.2019
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19ª PAUTA 11.06.2019
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18ª PAUTA 30.05.2019
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17ª PAUTA 2019
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16ª PAUTA 2019 10.05.2019
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15ª PAUTA 2019 - 30.04.19
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14ª PAUTA 2019 - 16.04.19
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52ª PAUTA 28.11.2019