SEFAZ RORAIMA - 02 - REFIS DO IPVA

Categoria: 02 - REFIS DO IPVA

DECRETO 23.395-17 REGULAMENTA A LEI Nº 1158-16 Dispõe dispensa débitos fiscais multas juros mora do atraso no pagamento do IPVAPOPULAR

Lei nº 1158-16 Dispõe a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do IPVAPOPULAR

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