SEFAZ RORAIMA - leis

Categoria: leis

Lei Complementar nº 311_2022 - Repasse dos Municipios - Revoga a LC 303_2021POPULAR

Lei Complementar nº 303_2021 - Revogada pela Lei Complementar nº 311_2022POPULAR

Lei nº 010 de 11.09.91 Dispõe critérios distribuição produto arrecadação do ICMS - REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 293-2020POPULAR

Lei Complementar nº 293/2020 Dispõe critérios distribuição produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Revogado pela Lei Complementar nº 303/2021POPULAR

Lei Complementar nº 63 de 11.01.90 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostosPOPULAR

Lei nº 046 de 15.09.93 Dispõe critérios distribuição produto arrecadação do ICMS aos Municípios - REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 293-2020POPULAR

Powered by jDownloads

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - SEFAZ

Endereço da Sede:
Praça do Centro Cívico, 466, Centro.
Cep: 69301-380
Boa Vista-RR