CONVÊNIOS QUE CONCEDEM ISENÇÃO

CONVÊNIO ICM 10/87 – Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.

CONVÊNIO ICM 69/87 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICM nas operações que menciona.

CONVÊNIO ICM 70/87 – Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).

CONVÊNIO ICM 03/88 – Dispõe sobre a isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

CONVÊNIO ICM 08/88 – Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM 25/88 – Dispõe sobre isenção em importação de milho do exterior.

CONVÊNIO ICM 26/88 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICM a saídas de veículos adquiridos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICM 28/88 – Concede isenção do ICM nas saídas de madeira, adquiridas pelo Governo do Território Federal do Amapá, nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICM 36/88 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICM na importação de grupos geradores dieselétricos nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICM 37/88 – Autoriza a concessão de isenção do ICM na hipótese e sob a condição que especifica.

CONVÊNIO ICM 49/88 – Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com sêmen congelado ou resfriado e embriões.

CONVÊNIO ICM 56/88 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção no caso que especifica.

CONVÊNIO ICM 64/88 – Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para os produtos e nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICM 65/88 – Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICM 11/89 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

CONVÊNIO ICM 13/89 – Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM 14/89 – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM 15/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM 16/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM 17/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM 18/89 – Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos.

CONVÊNIO ICM 21/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM 23/89 – Concede isenção do ICMS a insumos para ração animal.

CONVÊNIO ICM 24/89 – Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas.

CONVÊNIO ICM 26/89 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM 33/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos.

CONVÊNIO ICM 35/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona.

CONVÊNIO ICM 36/89 – Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICM 38/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.

CONVÊNIO ICM 40/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.

CONVÊNIO ICM 42/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia.

CONVÊNIO ICM 43/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peças e componentes.

CONVÊNIO ICM 44/89 – Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

CONVÊNIO ICM 51/89 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços locais de difusão sonora.

CONVÊNIO ICM 52/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 03/89 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação amparados por programa BEFIEX com guia de importação emitida pela CACEX até 28.02.89.

CONVÊNIO ICMS 08/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

CONVÊNIO ICMS 11/89 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

CONVÊNIO ICMS 14/89 – Autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS às saídas de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído de usina termoelétrica.

CONVÊNIO ICMS 16/89 – Autoriza os Estados e o DF a concederem isenção do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 19/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 20/89 – Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 21/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

CONVÊNIO ICMS 24/89 – Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 29/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.

CONVÊNIO ICMS 36/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 37/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.

CONVÊNIO ICMS 40/89 – Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

CONVÊNIO ICMS 41/89 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 55/89 – Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita.

CONVÊNIO ICMS 60/89 – Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 76/89 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 87/89 – Isenta do ICMS as operações de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

CONVÊNIO ICMS 98/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 99/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi.

CONVÊNIO ICMS 102/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.

CONVÊNIO ICMS 103/89 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 104/89 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS 105/89 – Autoriza o revigoramento da isenção do ICMS a microempresas, concedida pelo Convênio ICM 40/89, de 27 de fevereiro de 1989.

CONVÊNIO ICMS 117/89 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICMS 118/89 – Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS 124/89 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 03/90 – Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS 18/90 – Isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio localizada no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 19/90 – Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 26/90 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 27/90 – Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS 29/90 – Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

CONVÊNIO ICMS 61/90 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 64/90 – Autoriza os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos confeccionados em casas residenciais, nas condições que indica.

CONVÊNIO ICMS 65/90 – Autoriza o Estado de São Paulo a isentar a saída de estabelecimento fabricante de locomotivas na hipótese que menciona.

CONVÊNIO ICMS 67/90 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica.

CONVÊNIO ICMS 70/90 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

CONVÊNIO ICMS 74/90 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

CONVÊNIO ICMS 75/90 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

CONVÊNIO ICMS 76/90 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 77/90 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas que especifica por doação à Prefeitura Municipal de São Paulo das mercadorias que indica.

CONVÊNIO ICMS 84/90 – Concede isenção do ICMS, até 31.12.91, nas saídas de combustível e lubrificantes, nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 01/91 – Isenta do ICMS as saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.

CONVÊNIO ICMS 05/91 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação e amparadas por programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 16/91 – Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

CONVÊNIO ICMS 21/91 – Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no campo experimental de pesquisa agropecuária da EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS 30/91 – Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 32/91 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 37/91 – Autoriza o Estado do Acre a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - CPAF - Acre, da EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS 38/91 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

CONVÊNIO ICMS 39/91 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 40/91 – Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física.

CONVÊNIO ICMS 41/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.

CONVÊNIO ICMS 46/91 – Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Ceará a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nas unidades de pesquisa da EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS 53/91 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 54/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às saídas internas com mudas de plantas.

CONVÊNIO ICMS 56/91 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS, o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana.

CONVÊNIO ICMS 57/91 – Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 58/91 – Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola.

CONVÊNIO ICMS 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

CONVÊNIO ICMS 60/91 – Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.

CONVÊNIO ICMS 64/91 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação que menciona.

CONVÊNIO ICMS 66/91 – Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo imobilizado.

CONVÊNIO ICMS 68/91 – Dispõe sobre isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 70/91 – Dispõe sobre isenção nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVÊNIO ICMS 74/91 – Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas de silos e paióis para o pequeno produtor rural, nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 76/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

CONVÊNIO ICMS 83/91 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações que menciona.

CONVÊNIO ICMS 84/91 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 86/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 88/91 – Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICMS 89/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

CONVÊNIO ICMS 91/91 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

CONVÊNIO ICMS 93/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

CONVÊNIO ICMS 03/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

CONVÊNIO ICMS 04/92 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.

CONVÊNIO ICMS 07/92 – Autoriza os Estados do Amazonas e Pará a isentar as prestações de serviço de transporte aquaviário que especifica.

CONVÊNIO ICMS 09/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto sobre mercadorias importadas do Japão pelo SENAI.

CONVÊNIO ICMS 20/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.

CONVÊNIO ICMS 23/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica que especifica.

CONVÊNIO ICMS 27/92 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por depósitos de Loja Franca - DELOF localizados no Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 30/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.

CONVÊNIO ICMS 31/92 – Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.

CONVÊNIO ICMS 32/92 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída de ônibus adquiridos pela CTC-RJ.

CONVÊNIO ICMS 33/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na saída de ônibus e chassis para ônibus adquiridos pela CTC-RJ.

CONVÊNIO ICMS 34/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 35/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS 39/92 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS em operações com soja paraguaia.

CONVÊNIO ICMS 55/92 – Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

CONVÊNIO ICMS 56/92 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na saída de 125 carrocerias de ônibus.

CONVÊNIO ICMS 60/92 – Autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, nas operações de doação ou cessão, em regime de comodato, a Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, das mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 62/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 70/92 – Concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

CONVÊNIO ICMS 78/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação.

CONVÊNIO ICMS 87/92 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a isentar a saída de estabelecimento de concessionária, em operação interna, de veículos automotores na hipótese que menciona.

CONVÊNIO ICMS 88/92 – Autoriza os Estados de Rondônia e Rio Grande do Norte a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 92/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 95/92 – Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS a operações com a Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer.

CONVÊNIO ICMS 96/92 – Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer, na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 104/92 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.

CONVÊNIO ICMS 106/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

CONVÊNIO ICMS 111/92 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 117/92 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. - NUCLEI, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 118/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

CONVÊNIO ICMS 119/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento.

CONVÊNIO ICMS 120/92 – Autoriza os Estados que menciona a isentar a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética do Estado.

CONVÊNIO ICMS 122/92 – Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para produzir condensadores elétricos.

CONVÊNIO ICMS 123/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.

CONVÊNIO ICMS 128/92 – Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica por empresa de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 130/92 – Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 131/92 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com equipamentos destinados à instalação de uma usina eólica experimental.

CONVÊNIO ICMS 136/92 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na operação de importação de cabos de sustentação, a ser procedida pela Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar.

CONVÊNIO ICMS 137/92 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação dos instrumentos musicais que menciona.

CONVÊNIO ICMS 139/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de gado.

CONVÊNIO ICMS 147/92 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira.

CONVÊNIO ICMS 149/92 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas doações à Entidade filantrópica que indica.

CONVÊNIO ICMS 150/92 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais nas aquisições de mercadorias por empresas geradoras de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 151/92 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

CONVÊNIO ICMS 164/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas exportações de fibra de sisal.

CONVÊNIO ICMS 165/92 – Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS os produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 166/92 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a isentar do ICMS a importação de máquina a laser para corte de chapa metálica.

CONVÊNIO ICMS 167/92 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para extrusão de não tecidos.

CONVÊNIO ICMS 100/92 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 126/92 – Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 142/92 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná.

CONVÊNIO ICMS 161/92 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIAC's.

CONVÊNIO ICMS 03/93 – Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 05/93 – Autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

CONVÊNIO ICMS 11/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 12/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa armada destinadas a obras sociais.

CONVÊNIO ICMS 16/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 18/93 – Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquina que especifica.

CONVÊNIO ICMS 24/93 – Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS 26/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 29/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental.

CONVÊNIO ICMS 30/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de bens por empresas produtoras e distribuidoras de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 31/93 – Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 32/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

CONVÊNIO ICMS 35/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

CONVÊNIO ICMS 37/93 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a isentar as saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 38/93 – Autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

CONVÊNIO ICMS 44/93 – Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo fixo.

CONVÊNIO ICMS 48/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

CONVÊNIO ICMS 54/93 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 55/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

CONVÊNIO ICMS 57/93 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas de papel, material escolar e de escritório, reciclados, promovidas pela Associação Projeto Lagoa de Marapendi.

CONVÊNIO ICMS 58/93 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no fornecimento de resíduos da pedreira da Companhia que menciona, em doação à Prefeitura do Município de Italva.

CONVÊNIO ICMS 60/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador.

CONVÊNIO ICMS 61/93 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares.

CONVÊNIO ICMS 62/93 – Autoriza os Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS relativo aos diferenciais de alíquotas devidos pelas empresas que menciona.

CONVÊNIO ICMS 67/93 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação dos equipamentos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 68/93 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 69/93 – Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte nas condições que indica.

CONVÊNIO ICMS 73/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 76/93 – Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com casulo do bicho-da-seda.

CONVÊNIO ICMS 77/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 95/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 98/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 101/93 – Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 102/93 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação dos equipamentos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 103/93 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS nas importações dos equipamentos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 106/93 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados, pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS 108/93 – Concede isenção do ICMS na doação de mercadorias pelo Governo Federal nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 113/93 – Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 115/93 – Autoriza o Estado do Tocantins a isentar do ICMS as prestações internas de serviço de transporte aquaviário nas travessias de rios.

CONVÊNIO ICMS 117/93 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.

CONVÊNIO ICMS 128/93 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 131/93 – Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 133/93 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS na hipótese que especifica.

CONVÊNIO ICMS 143/93 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

CONVÊNIO ICMS 14/94 – Autoriza o Estado do Tocantins a isentar as prestações interestaduais de serviços de transporte aquaviário nas travessias dos Rios Araguaia e Tocantins.

CONVÊNIO ICMS 16/94 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 18/94 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação dos Centros Tecnológicos que especifica.

CONVÊNIO ICMS 21/94 – Autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 24/94 – Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 28/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

CONVÊNIO ICMS 30/94 – Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Pernambuco a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS 32/94 – Concede isenção do ICMS nas exportações dos produtos que menciona.

CONVÊNIO ICMS 43/94 – Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

CONVÊNIO ICMS 51/94 – Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 53/94 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquinas pela empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS 55/94 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 61/94 – Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 65/94 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.

CONVÊNIO ICMS 66/94 – Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CONVÊNIO ICMS 69/94 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS 85/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 95/94 – Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às operações relacionadas com a execução das obras da Unidade de Transmissão de Energia-UTE-Rio Branco e Rio Acre, realizadas pela ELETRONORTE, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 98/94 – Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

CONVÊNIO ICMS 100/94 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos.

CONVÊNIO ICMS 106/94 – Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

CONVÊNIO ICMS 111/94 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder suspensão do ICMS na remessa de leite para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai."

CONVÊNIO ICMS 112/94 – Autoriza os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 113/94 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS 119/94 – Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 124/94 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na doação de vacinas, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICMS 126/94 – Autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo diesel e óleo combustível destinados à empresa que especifica.

CONVÊNIO ICMS 130/94 – Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 131/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

CONVÊNIO ICMS 135/94 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de um veículo, recebido por doação dos Estados Unidos.

CONVÊNIO ICMS 136/94 – Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

CONVÊNIO ICMS 137/94 – Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

CONVÊNIO ICMS 138/94 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas para a indústria tabajeira.

CONVÊNIO ICMS 145/94 – Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 146/94 – Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 157/94 – Autoriza o Estado de Roraima a conceder tratamento tributário especial à empresa que menciona.

CONVÊNIO ICMS 158/94 – Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 159/94 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de reagentes a serem utilizados em exames médicos realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

CONVÊNIO ICMS 161/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

CONVÊNIO ICMS 162/94 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO ICMS 09/95 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 11/95 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

CONVÊNIO ICMS 18/95 – Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 20/95 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 24/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

CONVÊNIO ICMS 32/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

CONVÊNIO ICMS 38/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de equipamentos científicos e de informática, seus acessórios e peças de reposição, bem como de reagentes químicos doados a Órgãos Públicos.

CONVÊNIO ICMS 40/95 – Concede isenção do ICMS, nas unidades federadas que menciona, às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 42/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.

CONVÊNIO ICMS 43/95 – Autoriza os Estados de Minas Gerais e Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS 48/95 – Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a conceder isenção do ICMS nas exportações de gado bovino das raças zebuínas.

CONVÊNIO ICMS 64/95 – Concede isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários pela EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS 73/95 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte público.

CONVÊNIO ICMS 75/95 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às saídas de castanha-do-pará adquirida na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 80/95 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 81/95 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas de cavalos, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 82/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas.

CONVÊNIO ICMS 84/95 – Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na saída de veículo adquirido por instituição filantrópica que identifica.

CONVÊNIO ICMS 92/95 – Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 99/95 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS 105/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais promovidas pela EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades.

CONVÊNIO ICMS 107/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 111/95 – Autoriza o Estado de Tocantins a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 01/96 – Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 05/96 – Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS 07/96 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de grupos geradores diesel-elétricos, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 09/96 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à Companhia Cervejaria Brahma, na doação de bens que especifica à Prefeitura Municipal de Itaguaí.

CONVÊNIO ICMS 12/96 – Concede isenção do ICMS nas importações de equipamento pela Companhia de Energia do Ceará.

CONVÊNIO ICMS 19/96 – Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que específica.

CONVÊNIO ICMS 20/96 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 29/96 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros

CONVÊNIO ICMS 30/96 – Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 32/96 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS 48/96 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

CONVÊNIO ICMS 49/96 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações concernentes ao Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano.

CONVÊNIO ICMS 58/96 – Autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 60/96 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de “drawback”.

CONVÊNIO ICMS 62/96 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 85/96 – Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação interna com mamona em baga.

CONVÊNIO ICMS 89/96 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 94/96 – Concede isenção do ICMS nas saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Estadual, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 96/96 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 02/97 – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS a operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como a operações efetuadas com álcool hidratado, concede crédito a empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.

CONVÊNIO ICMS 04/97 – Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

CONVÊNIO ICMS 07/97 – Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em aquisições de mercadorias a serem utilizadas na construção e montagem de indústria de lubrificantes da Petrobrás.

CONVÊNIO ICMS 08/97 – Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do diferencial de alíquotas e do ICMS relativo à importação de mercadorias, na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 09/97 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.

CONVÊNIO ICMS 14/97 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no retorno de leite remetido para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai.

CONVÊNIO ICMS 18/97 – Concede isenção do ICMS nas operações de transferências interestaduais de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 35/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 42/97 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 44/97 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho.

CONVÊNIO ICMS 47/97 – Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

CONVÊNIO ICMS 51/97 – Autoriza os Estados do Piauí e do Ceará a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 58/97 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte pública.

CONVÊNIO ICMS 61/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda.

CONVÊNIO ICMS 62/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo SENAI.

CONVÊNIO ICMS 64/97 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 69/97 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 75/97 – Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.

CONVÊNIO ICMS 79/97 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela entidade que especifica.

CONVÊNIO ICMS 83/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 84/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

CONVÊNIO ICMS 89/97 – Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

CONVÊNIO ICMS 97/97 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

CONVÊNIO ICMS 100/97 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 101/97 – Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS 106/97 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação do medicamento Ceredase pela FUNDARJ.

CONVÊNIO ICMS 117/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para as operações internas com veículos automotores destinados ao transporte escolar.

CONVÊNIO ICMS 123/97 – Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

CONVÊNIO ICMS 125/97 – Autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 04/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

CONVÊNIO ICMS 05/98 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico–hospitalar.

CONVÊNIO ICMS 06/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

CONVÊNIO ICMS 19/98 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinadas à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/97 - Projeto Nordeste II - Banco Mundial.

CONVÊNIO ICMS 24/98 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

CONVÊNIO ICMS 28/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pelo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

CONVÊNIO ICMS 38/98 – Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

CONVÊNIO ICMS 41/98 – Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido pela empresa que menciona.

CONVÊNIO ICMS 47/98 – Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS 48/98 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente.

CONVÊNIO ICMS 55/98 – Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIO ICMS 57/98 – Isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca.

CONVÊNIO ICMS 59/98 – Autoriza os Estados da Paraíba, do Amazonas, do Rio Grande do Norte, do Pará e da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 73/98 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

CONVÊNIO ICMS 76/98 – Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.

CONVÊNIO ICMS 77/98 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

CONVÊNIO ICMS 79/98 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

CONVÊNIO ICMS 89/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas

CONVÊNIO ICMS 91/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CONVÊNIO ICMS 92/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite

CONVÊNIO ICMS 93/98 – Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica

CONVÊNIO ICMS 95/98 – Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde

CONVÊNIO ICMS 99/98 – Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica

CONVÊNIO ICMS 102/98 – Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.

CONVÊNIO ICMS 106/98 – Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que específica.

CONVÊNIO ICMS 110/98 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS 111/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real.

CONVÊNIO ICMS 112/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 115/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo de Fuzileiros Navais.

CONVÊNIO ICMS 116/98 – Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

CONVÊNIO ICMS 118/98 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 136/98 – O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de equipamentos de raios–X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.

CONVÊNIO ICMS 01/99 - Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS 08/99 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

CONVÊNIO ICMS 09/99 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 15/99 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através de Concorrência Internacional - Projeto Nordeste II - Banco Mundial.

CONVÊNIO ICMS 17/99 - O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.

CONVÊNIO ICMS 23/99 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.

CONVÊNIO ICMS 33/99 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil.

CONVÊNIO ICMS 35/99 – Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

CONVÊNIO ICMS 43/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.

CONVÊNIO ICMS 51/99 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS 58/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

CONVÊNIO ICMS 68/99 – Autoriza o Estado do Amapá a não exigir o ICMS na importação de equipamentos destinados à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

CONVÊNIO ICMS 78/99 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

CONVÊNIO ICMS 79/99 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

CONVÊNIO ICMS 81/99 – Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar a exigência do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 91/99 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual Norte Fluminense.

CONVÊNIO ICMS 94/99 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.

CONVÊNIO ICMS 05/00 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

CONVÊNIO ICMS 10/00 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 15/00 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL.

CONVÊNIO ICMS 17/00 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

CONVÊNIO ICMS 28/00 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos importados do exterior pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais.

CONVÊNIO ICMS 30/00 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

CONVÊNIO ICMS 60/00 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina”, em que figure como adquirente ou remetente a Associação de Prevenção do Câncer da Mulher - ASPRECAM.

CONVÊNIO ICMS 62/00 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS relativo as operações internas e do diferencial de alíquotas.

CONVÊNIO ICMS 63/00 - Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de cabra.

CONVÊNIO ICMS 69/00 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIO ICMS 71/00 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com quelônios.

CONVÊNIO ICMS 73/00 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de soros e vacinas realizadas pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan.

CONVÊNIO ICMS 74/00 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

CONVÊNIO ICMS 75/00 - Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

CONVÊNIO ICMS 76/00 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 77/00- Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministério da Saúde. Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministério da Saúde.

CONVÊNIO ICMS 80/00 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS incidente na veiculação onerosa de mensagens de terceiros por empresas de radiodifusão de sons e imagens.

CONVÊNIO ICMS 91/00 - Autoriza o Estado de Santa Catarina e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de mercadorias do exterior por órgãos da administração pública direta da União, suas autarquias e fundações. Autoriza o Estado de Santa Catarina Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94.na e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de mercadorias do exterior por órgãos da administração pública direta da União, suas autarquias e fundações.

CONVÊNIO ICMS 96/00 - Autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu.

CONVÊNIO ICMS 98/00 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu.

CONVÊNIO ICMS 02/01 - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo” adquiridos por órgão público.

CONVÊNIO ICMS 05/01 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de aliquota devido nos recebimentos por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

CONVÊNIO ICMS 27/01 - Isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

CONVÊNIO ICMS 33/01 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH.

CONVÊNIO ICMS 35/01 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

CONVÊNIO ICMS 37/01 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de células de energia à combustível.

CONVÊNIO ICMS 38/01 - Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS 41/01 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 42/01 - Concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

CONVÊNIO ICMS 45/01 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

CONVÊNIO ICMS 46/01 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE.

CONVÊNIO ICMS 49/01 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

CONVÊNIO ICMS 53/01 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antônio, realizadas pela Jari Energética S/A – JESA.

CONVÊNIO ICMS 66/01 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e na doação para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal das mercadorias que menciona.

CONVÊNIO ICMS 69/01 - Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

CONVÊNIO ICMS 73/01 - Autoriza os Estados do Pará, Ceará, Maranhão e Piauí a conceder isenção do ICMS em operações de importação de grupos geradores.

CONVÊNIO ICMS 75/01 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações de importação que especifica.

CONVÊNIO ICMS 76/01 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas e equipamentos destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados.

CONVÊNIO ICMS 101/01 - Isenta do ICMS a operação interna com um veículo adquirido pela Secretaria da Casa Militar do Estado do Paraná.

CONVÊNIO ICMS 117/01 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo.

CONVÊNIO ICMS 119/01 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo às importações e diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Jauru.

CONVÊNIO ICMS 124/01 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica

CONVÊNIO ICMS 125/01 - Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

CONVÊNIO ICMS 129/01 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

CONVÊNIO ICMS 134/01 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.

CONVÊNIO ICMS 140/01 - Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS 10/02 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 11/02 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 17/02 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

CONVÊNIO ICMS 19/02 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 22/02 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Hidrelétrica Campos Novos.

CONVÊNIO ICMS 25/02 - Isenta do ICMS as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

CONVÊNIO ICMS 31/02 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.

CONVÊNIO ICMS 36/02 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importações do exterior de medicamentos.

CONVÊNIO ICMS 40/02 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS 48/02 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

CONVÊNIO ICMS 49/02 -Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS 55/02 - Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

CONVÊNIO ICMS 56/02 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.

CONVÊNIO ICMS 58/02 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 62/02 - Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 33/99, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE.

CONVÊNIO ICMS 63/02 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.

CONVÊNIO ICMS 65/02- Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.

CONVÊNIO ICMS 66/02 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC.

CONVÊNIO ICMS 72/02 - Autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.

CONVÊNIO ICMS 74/02 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).

CONVÊNIO ICMS 75/02 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

CONVÊNIO ICMS 78/02 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministério da Saúde.

CONVÊNIO ICMS 79/02 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

CONVÊNIO ICMS 80/02 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS 83/02 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo VOLUNTARIADO DE OBRAS SOCIAIS DO PIAUÍ – VOS.

CONVÊNIO ICMS 87/02 - Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 89/02- Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e nas importações de mercadorias e bens destinados à empresa Nordeste Generation Ltda.

CONVÊNIO ICMS 90/02 - Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS 139/02 - Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir os débitos tributários e a conceder isenção para a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Caerd.

CONVÊNIO ICMS 150/02 - Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).

CONVÊNIO ICMS 164/02 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de 3750 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.

CONVÊNIO ICMS 09/03 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba.

CONVÊNIO ICMS 11/03 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília e altera o Convênio ICMS 35/01, de 6.07.01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

CONVÊNIO ICMS 14/03 - Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 18/03 - Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

CONVÊNIO ICMS 21/03 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.

CONVÊNIO ICMS 22/03 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).

CONVÊNIO ICMS 23/03 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas a titulo de doação à FUNDAÇÃO ABRIGO BOM JESUS.

CONVÊNIO ICMS 24/03 - Autoriza os Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 26/03 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS 33/03 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá.

CONVÊNIO ICMS 34/03 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina.

CONVÊNIO ICMS 52/03 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD – Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

CONVÊNIO ICMS 56/03 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu.

CONVÊNIO ICMS 60/03 - Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

CONVÊNIO ICMS 61/03 - Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

CONVÊNIO ICMS 62/03 - Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.